Publicada em 13/02/2025 às 08h54
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (SINDSEF/RO) manifesta grande preocupação com a recente divulgação de informações sobre uma a ação judicial de uma associação que alega ter ganhado na justiça uma ação com valores miliários de retroativos para servidores do quadro da transposição.
O Sindsef alerta para os riscos dessa promessa e esclarece que a referida ação ainda está em andamento e NÃO ESTÁ CONCLUÍDA, diferentemente do que está sendo divulgado.
Sobre a definição de valores a serem pagos a eventuais beneficiários, importante destacar que tais valores não possuem respaldo jurídico e a propaganda pode ser classificada como enganosa com objetivo de para atrair filiação.
Na Rádio Web Sindsef, o presidente do Sindsef/RO, Almir José Silva e o advogado Elton Assis alertaram sobre os riscos da referida propaganda feita pela associação.
CONFIRA NOTA DE ESCLARECIMENTO – INFORMAÇÕES IMPORTANTES AOS SERVIDORES TRANSPOSTOS
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – SINDSEF/RO considera essencial prestar esclarecimentos sobre informações recentemente divulgadas pela Associação dos Servidores em Transição do Ex-Território Federal para o Estado de Rondônia – ASSERTRON. Entendemos a importância do tema e buscamos trazer orientações objetivas para que os servidores possam tomar decisões com segurança e embasamento jurídico.
Nosso compromisso é com a transparência e a defesa dos direitos dos servidores, razão pela qual apresentamos os seguintes esclarecimentos.
Situação real do processo e valores mencionados
Recentemente, têm sido divulgadas informações sobre a do estado atual de demanda judicial que trata da transposição de servidores para o quadro federal, afirmando que a ação mencionada foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ e pelo Supremo Tribunal Federal, com o prosseguimento para a fase de execução, com valores previamente determinados. No entanto, o referido processo ainda tramita na fase recursal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não havendo trânsito em julgado e, consequentemente, não sendo possível a definição de valores a serem pagos a eventuais beneficiários.
Além disso, os valores amplamente divulgados – R$ 1,28 bilhão como montante total da ação e R$ 1,6 milhão por servidor – não possuem respaldo jurídico, uma vez que o cálculo de eventuais valores só poderá ser realizado na fase de execução, que ainda não foi iniciada.
Também é importante esclarecer que não há possibilidade de estipular um valor único e fixo para todos os servidores, pois cada um tem remuneração e condições individuais que impactam diretamente eventuais cálculos. A divulgação de quantias padronizadas ignora essas diferenças e pode induzir os servidores a erro, criando expectativas irreais sobre o desfecho da demanda, incentivando sua adesão à associação sob premissas enganosas, motivo pelo qual recomendamos cautela na interpretação dessas informações.
Atenção ao risco da assinatura de documentos com data retroativa
Foi veiculada, por meio de entrevista televisiva, uma recomendação para que os servidores interessados em figurar como beneficiários da ação judicial assinem fichas de filiação com data retroativa a 2005.
Essa prática exige atenção e cautela, pois assinaturas com datas retroativas podem configurar crime, podendo trazer consequências legais para os envolvidos. O Código Penal, em seu artigo 299, trata da falsidade ideológica, o que pode gerar responsabilização civil e criminal para aqueles que inserem informações inverídicas em documentos com o intuito de modificar uma situação jurídica.
Dessa forma, o SINDSEF/RO orienta que os servidores evitem assinar qualquer documento com data retroativa sem uma análise jurídica criteriosa, para evitar riscos desnecessários.
O papel do SINDSEF/RO na defesa dos servidores transpostos
O SINDSEF/RO reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores transpostos e tem atuado ativamente em Brasília, tanto na esfera administrativa quanto judicial, para garantir que todos os direitos possíveis sejam assegurados à categoria.
Nosso trabalho envolve acompanhamento direto junto aos órgãos competentes, buscando soluções que beneficiem os servidores, bem como a propositura de ações judiciais estratégicas, sempre com responsabilidade e fundamentação técnica.
Sabemos que esse é um tema sensível e que muitos servidores buscam informações sobre seus direitos. Por isso, reforçamos que todas as questões devem ser tratadas com responsabilidade e sempre com respaldo técnico e jurídico adequado.
Recomendações importantes aos servidores
Diante dessas considerações, o SINDSEF/RO recomenda que os servidores:
Tenham cautela com informações sobre valores fixos ou promessas de pagamento imediato, pois o processo ainda não está na fase de execução;
Evitem assinar documentos com datas retroativas, para evitar possíveis problemas jurídicos;
Não firmar contratos, procurações ou outros documentos sem análise jurídica prévia, a fim de evitar vínculos prejudiciais;
Verificar individualmente a situação processual, pois muitos servidores já possuem ações próprias em andamento e devem seguir as diretrizes de seus respectivos advogados;
Busquem sempre a orientação de profissionais qualificados antes de tomar qualquer decisão sobre sua participação na ação;
Mantenham-se informados por meio de fontes oficiais, como o SINDSEF/RO e os advogados que já acompanham suas causas individuais.
Conclusão
O Sindsef/RO segue firme no compromisso de representar e defender os servidores, trabalhando com seriedade para garantir seus direitos. Sabemos da importância desse tema e estamos à disposição para esclarecer dúvidas e prestar o suporte necessário a todos que precisarem.
Reafirmamos nosso compromisso com a transparência e com a proteção dos interesses da categoria, sempre buscando garantir segurança jurídica e evitar que os servidores sejam expostos a riscos desnecessários.
Caso necessitem de mais informações ou tenham dúvidas, estamos à disposição para atendê-los.
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