Publicada em 03/03/2025 às 10h36
Porto Velho, RO – A 4ª Vara Cível de Cacoal, no Tribunal de Justiça de Rondônia, condenou a ex-secretária municipal de Educação, Rosely Maria Dias Vieira, a ressarcir o município no valor de R$ 10.241,99, corrigidos monetariamente, por omissão na gestão da frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação (SEMED). A sentença foi proferida pelo juiz Mario José Milani e Silva no processo nº 7004048-33.2024.8.22.0007, determinando ainda o pagamento de juros legais e das custas processuais pela requerida.
Ação de ressarcimento e alegações do município
O Município de Cacoal ingressou com a ação sob a alegação de que Rosely Maria Dias Vieira, enquanto titular da SEMED, falhou em manter registros adequados que permitissem identificar os condutores dos veículos da secretaria. Como consequência, as multas de trânsito aplicadas aos veículos da frota foram pagas com recursos públicos, sem a possibilidade de responsabilizar diretamente os motoristas infratores.
A administração municipal argumentou que a ex-secretária tinha a obrigação de garantir o controle e supervisão da frota, ainda que não fosse a responsável direta pelo preenchimento dos relatórios de viagem. Ao não exigir que seus subordinados realizassem essa tarefa, teria cometido ato de improbidade administrativa, causando prejuízo ao erário.
O município apresentou o processo administrativo nº 4316/2018 como prova da omissão da requerida, destacando que sua negligência resultou no pagamento indevido das infrações com recursos públicos.
Defesa alegou prescrição e danos morais
Em sua contestação, Rosely Maria Dias Vieira levantou a tese de prescrição do direito do município de cobrar a restituição dos valores e questionou a legalidade do processo administrativo que fundamentou a ação. Além disso, apresentou uma reconvenção solicitando a nulidade do processo administrativo e a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a ação judicial seria indevida e abusiva.
A ex-secretária sustentou que não foi devidamente intimada da decisão administrativa que indeferiu seu pedido de reconsideração. Também afirmou que a ação do município teria causado danos à sua honra e imagem, motivo pelo qual pediu a compensação financeira.
Decisão judicial
Ao analisar o caso, o juiz Mario José Milani e Silva concluiu que a responsabilidade da ex-secretária ficou demonstrada pela ausência de controle na gestão da frota da SEMED, o que impediu a identificação dos motoristas responsáveis pelas infrações. O magistrado destacou que, embora não coubesse a Rosely Maria Dias Vieira a tarefa de preenchimento dos boletins de uso dos veículos, era sua função exigir a correta execução desse procedimento pelos subordinados.
O juiz também afastou as alegações de nulidade do processo administrativo e prescrição, apontando que a ex-secretária foi devidamente notificada e que o município ainda estava dentro do prazo para buscar o ressarcimento. Quanto ao pedido de danos morais, a Justiça entendeu que não houve abuso na ação do município, que apenas buscava reaver os valores pagos indevidamente.
Dessa forma, a sentença julgou procedente a ação movida pelo município, determinando o ressarcimento de R$ 10.241,99, com atualização monetária e juros. A reconvenção apresentada pela requerida foi rejeitada, assim como o pedido de indenização por danos morais.
Além disso, a ex-secretária foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme prevê o Código de Processo Civil.
A decisão ainda cabe recurso.
imprimir
