Publicada em 25/03/2025 às 14h55
Com o objetivo de fortalecer a proteção de crianças, adolescentes e mulheres no âmbito da administração pública, o vereador Pedro Geovar (Progressistas) apresentou um projeto de lei que impede a contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais para cargos públicos no município de Porto Velho.
O Projeto de Lei Nº 4735/2025 estabelece que indivíduos condenados com sentença transitada em julgado não poderão ocupar funções públicas caso tenham cometido crimes como:
• Estupro, corrupção de menores, exploração sexual e disseminação de material pornográfico infantil (artigos 213 e 217-A do Código Penal);
• Produção, comercialização, posse e compartilhamento de pornografia infantil, além de crimes associados à pedofilia na internet (artigos 240 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente);
• Violência sexual contra mulheres, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006);
• Outros delitos de natureza sexual contra crianças, adolescentes ou mulheres.
A restrição se manterá por um período de 12 anos após o cumprimento da pena e abrange cargos em unidades que prestam atendimento a públicos vulneráveis, como creches, escolas, abrigos, centros de assistência social e hospitais pediátricos e ginecológicos.
Para assegurar a aplicação da regra, a proposta determina que os candidatos a essas funções apresentem certidão de antecedentes criminais no momento da nomeação ou contratação. Caso uma condenação enquadrada na lei seja identificada posteriormente, a nomeação será imediatamente anulada.
Justificativa do projeto
Ao justificar a proposta, Pedro Geovar destacou que a iniciativa busca prevenir a reincidência de crimes sexuais e reforçar a segurança institucional. Segundo o parlamentar, a medida está fundamentada nos princípios constitucionais da moralidade e eficiência administrativa, além de seguir diretrizes de legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Maria da Penha.
"Cabe ao poder público garantir que nenhum condenado por crimes sexuais tenha acesso a cargos que possam colocá-los em contato com potenciais vítimas. Essa é uma ação essencial para proteger os mais vulneráveis e impedir que situações de abuso se repitam", afirmou o vereador.
O projeto segue agora para análise na Câmara Municipal de Porto Velho, onde será debatido pelos parlamentares antes de sua possível aprovação.
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