Publicada em 04/04/2025 às 10h40
Cinco prefeituras comunicaram oficialmente ao Governo de Rondônia que não pretendem aderir ao processo de concessão unificado, abrangendo todos os municípios do Estado, para privatização do sistema de água e esgoto, que está sendo conduzido por meio de Consulta Pública, realizada de 19 de março a 17 de abril de 2025, e de Audiência Pública, que será realizada em 04/04/2025. Com isso, está estabelecido um grande impasse jurídico e político, gerando incertezas sobre os desdobramentos do processo de privatização do saneamento básico em todo o Estado, atualmente prestado pela CAERD e por duas autarquias municipais: uma de Cacoal e outra de Vilhena.
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, por meio do Ofício nº 31/2025/SMC/SGG, desta segunda-feira (01), informou ao Secretário-Geral da Microrregião de Águas e Esgoto de Rondônia (MRAERO) que "o Município de Porto Velho não pretende, por falta de requisitos constitucionais e por opção político-administrativa, aderir à licitação conduzida pela microrregião estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 1.200/20203".
No mesmo ofício, Léo questiona que "a modelação apresentada na Consulta Pública nº 1/2025/SEDEC-MRAERO é prejudicial à população portovelhense ao excluir da área de concessão distritos e povoados importantes de Porto Velho, tais como: Nova Califórnia, Rio Pardo, São Carlos, Cujubim Grande, Nazaré, Calama, Demarcação, Reassentamento Santa Rita, Reassentamento Morrinhos e Agrovila Rio Verde".
A Prefeitura de Ji-Paraná, por meio do Ofício nº 254/GABPREF/2025, manifestou-se contra o processo unificado de privatização do saneamento básico conduzido pelo governo estadual, por meio da microrregião subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), "para comunicar que, em razão do preceito legal que consta do art. 25, § 3º, da CF/88, e no art. 8º-A da Lei Federal nº 11.445/2007, o Município de Ji-Paraná/RO não pretende, por falta de requisitos legais e por opção político-administrativa, aderir à microrregião”.
A mesma posição foi adotada pela Prefeitura de Cacoal, por meio do Ofício nº 182/GP/PGM/2025, encaminhado ao Secretário-Geral da Microrregião, sobre a Consulta Pública e Audiência Pública para privatização do sistema de água e esgoto, que se manifestou: "Vem, por meio deste, expressamente, informar que o Município de Cacoal não pretende, por falta de requisitos legais e por opção político-administrativa, aderir à microrregião".
A Prefeitura de Presidente Médici, por meio do Ofício nº 148/SEMGOV/2025, e a de Primavera de Rondônia, por meio do Ofício nº 085/GP/2025, igualmente comunicaram expressamente ao Secretário da Microrregião de Águas e Esgoto que não pretendem aderir à microrregião, também fundamentando suas decisões na questão da falta de requisitos legais e por opção político-administrativa.
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