Publicada em 04/04/2025 às 11h39
O deputado Delegado Camargo (Republicanos) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira, 1°, para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar 121/2025, de sua autoria, que preserva a autonomia dos municípios de Rondônia no que diz respeito ao serviço de água e esgoto. Essa autonomia foi atingida pela Lei nº 1.200, de autoria do Governo do Estado, que transforma Rondônia em uma única microrregião para privatização em bloco do serviço de água e esgoto nos 52 municípios do estado.
O tema, preocupante, foi levantado pelo deputado Camargo durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada em Cacoal na última semana, e tem causado indignação em prefeitos, vereadores e na população em geral de diversos municípios, que não foram consultados sobre a intenção do Governo e se sentem traídos pela administração estadual.
Atento às necessidades da população, o projeto do deputado Delegado Camargo tem como foco central a descentralização da decisão sobre a gestão da água, garantindo que cada município tenha autonomia para definir o melhor modelo para seus cidadãos. Para Camargo, quem melhor conhece a realidade local são os gestores municipais, e não cabe ao Governo Estadual impor regras que podem não condizer com as necessidades específicas de cada região, de cada município.
Nesta luta contra o modelo de privatização que o Governo do Estado quer adotar, colocando no mesmo balaio municípios com diferentes realidades, o deputado Delegado Camargo recebeu, nesta semana, apoios importantes, como o do prefeito Affonso Cândido, de Ji-Paraná; Adailton Fúria, de Cacoal; Delegado Flori, de Vilhena; Lucas Nunes, de Primavera de Rondônia; Sérgio Pedro da Silva, de Presidente Médici; Clodoaldo Alves Pedroso, de Nova Brasilândia D’Oeste; e do prefeito de Porto Velho, Léo Moraes — todos contrários à privatização de “porteira fechada”. Os documentos assinados pelos prefeitos foram mostrados pelo deputado Camargo aos demais parlamentares, apontando o descontentamento com a medida tomada pelo Governo do Estado.
O deputado estadual Delegado Camargo segue firme em sua defesa da população rondoniense, apresentando o Projeto de Lei que busca corrigir distorções causadas pela Lei Complementar nº 1.200, de 13 de outubro de 2023. Segundo o parlamentar, a legislação anterior trouxe impactos negativos para os municípios, podendo resultar no aumento do custo da água e na piora do atendimento ao cidadão. “Não podemos permitir que o Governo retire a autonomia dos municípios de decidir sobre uma questão que é da competência de cada um dos 52 prefeitos de Rondônia, especialmente porque trata-se de uma privatização compulsória, sem ouvir prefeitos, vereadores e nem a população. Para corrigir essa imposição aos municípios de aderirem a essa microrregião, propus o projeto de lei complementar e peço a todos os deputados que aprovem esse projeto, devolvendo aos municípios o direito de escolha”, disse Camargo.
“A nossa luta sempre foi pela justiça e pela transparência. Não podemos aceitar que decisões tomadas sem diálogo e sem a participação efetiva dos municípios prejudiquem a população. O que estamos propondo é o respeito à autonomia municipal, para que cada cidade possa decidir o que é melhor para seus moradores”, afirmou o deputado.
O deputado Delegado Camargo reforça seu compromisso com a defesa dos interesses dos rondonienses, atuando com responsabilidade e seriedade para que políticas públicas sejam construídas com base na realidade de cada município.
“Portanto, senhores deputados, acredito que esta Casa precisa corrigir esses erros, resgatando a autonomia dos municípios conforme determina o artigo 30 da Constituição Federal, para que cada um, dentro das suas realidades locais, dos interesses comuns de cada região, possa optar por integrar ou não essa microrregião. Espero que os colegas possam se debruçar sobre o projeto que apresentei, trazendo melhoramentos e enriquecendo os debates. Solicito ainda que o Governo do Estado suspenda a audiência pública que está agendada, porque os municípios de Rondônia não têm interesse — para que nós possamos, de uma forma madura, coerente e com calma, discutir com a comunidade o destino da nossa gente, com um projeto de tamanha importância”, finalizou Camargo.
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