Publicada em 09/04/2025 às 09h37
Senado retoma discussão do novo Código Eleitoral que pode valer nas eleições de 2026
CARO LEITOR, na reunião de ontem (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu início à análise do projeto que propõe um novo Código Eleitoral que pode valer nas eleições de 2026. O texto, com 464 páginas, 900 artigos e 40 novos dispositivos, conta com armadilhas contra a democracia. O novo Código Eleitoral propõe quarentena de cinco anos para militares, policiais, magistrados e integrantes do Ministério Público; derruba trecho da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível o político que renuncia o mandato para evitar cassação; proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais a partir da antevéspera do pleito; abre brecha para o uso do fundo partidário sem ser com atividades relacionadas à sigla; redução da fiscalização, ao permitir que os partidos contratem empresas privadas para auditar contas. Vale destacar que, na minha Dissertação de Mestrado, escrevi que se faz necessário o fim do casuísmo eleitoral. Assim, o Congresso Nacional não pode ficar a cada véspera de processo eleitoral, fazendo mudança das regras eleitorais para cada pleito eleitoral.
Analisar
Diante da relevância do tema, faz-se necessário analisar as principais mudanças possíveis das regras eleitorais pelo novo Código Eleitoral. Na coluna de hoje (9), destacamos a proposta de aprovação de prestações de contas partidárias com inconsistências financeiras milionárias e doações de campanhas eleitorais.
Ressalvas I
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) é o relator do novo Código Eleitoral. O texto em discussão abre brecha para que as prestações de contas de partidos que contenham inconsistências financeiras que ultrapassem até 10% do Fundo Partidário no respectivo ano sejam consideradas aprovadas com ressalvas.
Ressalvas II
Segundo a proposta em relação a inconsistências financeiras e aprovação das contas partidárias com ressalvas, isso se dará desde que não tenha havido má-fé da parte no descumprimento da aplicação do percentual destinado ao incentivo à participação política da mulher.
Hipocrisia
É pura hipocrisia dos nossos parlamentares insistir com a cota de gênero para mulheres nas nominatas partidárias. Agora querem também criar cotas para pessoas negras nas candidaturas. Cota de gênero não deu certo e não vai dar certo, por que insistir nessa tese de obrigar as mulheres ou negros a se lançarem candidatos a cargos eletivos?
Absurdo
Retomando o assunto sobre inconsistência financeira, caso determinado partido receba R$ 100 milhões no Fundo Partidário e a Justiça Eleitoral ateste um gasto de até R$ 10 milhões em falhas na prestação de contas, como faltas de comprovante ou erros nas notas fiscais, as contas serão aprovadas com ressalvas, desde que seja comprovado que não houve uso de má-fé ou descumprimento da cota feminina.
Razoável
O Fundo Partidário é dinheiro público, portanto, a proposta de aprovar as inconsistências financeiras com ressalvas das prestações de contas partidárias é um absurdo por se tratar de milhões de reais. Acredito que índice de 1% seria razoável, o que já é muito quando se trata de milhões.
Fundo
A prestação de contas do Fundo Partidário à Justiça Eleitoral é o imposto de renda dos partidos, dinheiro dos nossos tributos. Vale lembrar que o contribuinte não consegue passar na Declaração do Imposto de Renda à Receita Federal, com a falta de comprovantes ou notas fiscais com erros.
Doações
Em relação a doações de campanha, o novo Código limita as doações de pessoas físicas a 10% do teto de gastos do cargo em disputa. Em campanhas com teto de até R$ 120 mil, o percentual sobe para 30%. Doadores também não poderão ultrapassar 10% de sua renda bruta anual. Quem doar acima de R$ 2 mil só será aceito via TED ou cheque nominal. Candidatos também poderão financiar até 30% de sua própria campanha — hoje, o limite é de 10%.
Gastos I
Falando em gastos do cargo em disputa, o deputado estadual eleito ou reeleito em 2026 deverá desembolsar cerca de R$ 2 a 3 milhões – incluindo o box two e a pré-campanha eleitoral. Segundo análise e cálculos de quem conhece o mercado, o valor investido na campanha do próximo pleito será bem maior em relação às eleições de 2022.
Gastos II
Para o cargo eletivo de deputado federal pelos grandes partidos, serão maiores os gastos no pleito eleitoral. Deve variar de R$ 8 a 12 milhões - incluindo o box two e a pré-campanha eleitoral. Apenas doze candidatos serão competitivos, os demais candidatos servirão de escadinha da nominata.
Desequilibra
Os detentores de mandatos contam com o privilégio que desequilibra fortemente a disputa: emendas do orçamento e estrutura de gabinete, com destaque para o tamanho do gabinete do deputado estadual. Por exemplo, cada deputado federal tem de R$ 70 a R$ 80 milhões de emendas parlamentares por ano para distribuir com entidades e prefeituras ligadas politicamente. Já o deputado estadual conta com R$ 18 milhões de emendas parlamentares.
Intolerante
Falando em emendas parlamentares, o ministro das Comunicações Juscelino Filho (União Brasil) pediu demissão na noite de ontem (8), depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma denúncia contra ele por desvio de emendas parlamentares. Quando Juscelino tomou posse, o presidente Lula (PT) alertou que seria intolerante com denúncias de corrupção no seu governo.
Anuga
O governador Coronel Marcos Rocha e o vice-governador Sérgio Gonçalves, ambos do União Brasil, participam da maior feira de alimentos das Américas – Anuga Select Brazil, em São Paulo. Rondônia conta com estande na feira para divulgar o café e o tambaqui rondoniense. Os dois demonstram publicamente que estão alinhados politicamente.
Pezinho
O ex-prefeito da capital Hildon Chaves (PSDB), que deseja se tornar inquilino do Palácio Rio Madeira, colocou o pezinho na estrada ao lado da deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil). Em Rolim de Moura, estiveram reunidos com o ex-governador Ivo Cassol (PP) e participaram de reunião com o prefeito Aldo Júlio (União Brasil).
Fortalecer
Nessas andanças, o ex-prefeito Hildon Chaves (PSDB), além de tornar seu nome competitivo para disputar o cargo majoritário de governador nas eleições de 2026, precisa buscar lideranças no interior para fortalecer a nominata de deputado estadual e federal na legenda tucana.
Anderson
O policial penal e ex-deputado estadual Anderson Pereira (Republicanos) acompanha o ex-prefeito Hildon Chaves (PSDB) no interior. Neste caso, Anderson, ao lado de Chaves, pavimenta seu nome para disputar novamente uma cadeira na Assembleia Legislativa.
Chiquinho
Falando em Assembleia Legislativa, o ex-deputado estadual Chiquinho da Emater (PSB) confirmou à coluna que não disputará mais eleições. É uma pena, Chiquinho foi um parlamentar atuante em defesa da Emater e do fortalecimento da agricultura familiar.
Capixaba
O ex-deputado federal Nilton Capixaba (PRD) também confirmou à coluna que encerrou sua carreira política e se dedicará ao evangelho. Nilton foi um parlamentar federal atuante e com enorme capacidade de entrega, deixou a sua marca nos quatro cantos do estado de Rondônia.
Magno
Não existe cargo de adjunto na Casa Civil. O ex-deputado federal Carlos Magno confirmou à coluna que recebeu convite do governador Coronel Marcos Rocha (União Brasil) para fazer parte da sua tropa de choque para o pleito eleitoral de 2026. Neste caso, Magno pode ser nomeado como adjunto da Agricultura ou presidir a Emater.
Tiktokiou
O prefeito Léo Moraes (Podemos) tiktokiou nas redes sociais ao lado do prefeito do Recife João Campos (PSB). Ambos se encontraram na reunião geral da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). Léo segue os passos da nova geração de políticos que buscam maior notoriedade e engajamento político pelas redes sociais.
Paroca
O vereador Zé Paroca (Avante) fez doação de 4 mil litros de água mineral, 120 cestas básicas e 100 kg de ração para cães e gatos, para atender aos ribeirinhos do Baixo-Madeira atingidos pela cheia do rio Madeira. O prefeito Léo Moraes (Podemos) agradeceu o gesto do vereador Paroca e garantiu a logística para a doação ser entregue à população ribeirinha.
Água
A audiência pública convocada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, que tem à frente o vice-governador Sérgio Gonçalves (União Brasil), para debater a Parceria-Público-Privada (PPP) do saneamento básico e expansão da rede de água potável, gerou mais dúvidas do que certezas, provocando reações contrárias dos prefeitos do interior e dos sindicalistas.
Prefeitos
Os prefeitos Adailton Fúria (PSD) de Cacoal e Delegado Flori (Podemos) de Vilhena, escalaram a equipe jurídica das respectivas prefeituras para garantir que os respectivos municípios que possuem sua própria autarquia de água e esgoto, não sejam privatizadas como será a CAERD.
Sério
Falando sério, o afastamento de um ministro por envolvimento em um escândalo de corrupção fragiliza qualquer governo em qualquer escala, porém, o Brasil atravessa uma época “punitivista" e de armadilhas para assassinar reputações, portanto, é preciso considerar o devido processo legal, o amplo direito à defesa e do contraditório ao acusado.
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