Publicada em 02/04/2025 às 13h40
O Sindicato dos Urbanitários (SINDUR), que representa os trabalhadores do saneamento básico, vem a publico manifestar profundas preocupações com projeto de concessão do saneamento básico que estará sendo adotado pelo governo do Estado, que deu início ao processo com a realização de uma consulta pública de 19 de março a 17 de abril de 2025, através do AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2025/SEDEC-MRAERO e de uma Audiência Pública em 04/04/2025, das 15h às 18 horas, através AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2025/SEDEC-MRAERO. O primeiro questionamento é justamente a realização da Audiência Pública antes mesmo do término da Consulta Pública.
É importante se questionar o modelo de concessão plena que o governo pretende adotar, em que todo o sistema seria privatizado, principalmente considerando que nos últimos anos o Estado fez grandes investimentos em Estações de Tratamento de Água (ETA); sendo que tais infraestruturas deveriam permanecer sobre o controle do Estado, numa Parceria Pública Privada (PPP), como forma do poder público influenciar diretamente no custo da tarifa.
Em que pese o processo de concessão já estar em pleno andamento, com Consulta e Audiência Públicas já sendo realizadas, o Estado não apresentou ainda nenhuma definição sobre os empregos e direitos trabalhistas dos atuais empregados, o que causa insegurança, preocupação e receio. Em outros Estados foram adotados diversas medidas para assegurar direitos, como incorporação de parte dos empregados em outros órgãos, existentes ou criados, criação de quadro em extinção e Plano de Demissão Voluntária (PDV), este voltado principalmente para aqueles em fase de aposentadoria.
Outra grande preocupação é em relação à tarifa, para que o governo defina um limite e também a política dos futuros reajustes, para que a população não fique refém de concessionária, como ocorreu na privatização da CERON, que iniciou a operação já aumentando a tarifa de energia em quase 30%. Outro aspecto importante é que existem grandes de diferenças entre tarifas de vários municípios, principalmente naqueles que Autarquias municipais operam o sistema de água e esgoto, como Cacoal e Vilhena; mas também em Ji-Paraná; sendo que nestes municípios as tarifas são muito menores.
Diante da magnitude do processo, que abrangerá todo Estado, excetuando apenas os cincos municípios em que já houve privatização, uma Audiência Pública de apenas três horas de duração representa um debate insuficiente e inadequado, sendo necessária a realização de outras Audiências Públicas, nos maiores municípios, abrangendo as várias regiões, de forma a contemplar as especificidades e preocupações de cada região do Estado.
Mais informações sobre a Consulta e a Audiência Pública podem ser obtidas no link: https://rondonia.ro.gov.br/
A Diretoria do SINDUR.
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