Publicada em 26/05/2025 às 14h33
Porto Velho, RO – O senador Confúcio Moura (MDB-RO) publicou em seu blog pessoal uma extensa justificativa sobre seu voto favorável ao Projeto de Lei nº 2.159/2021, aprovado pelo Senado no dia 21 de maio. A matéria, que altera dispositivos da Política Nacional do Meio Ambiente, recebeu apoio dos três senadores de Rondônia — além de Moura, também votaram a favor Marcos Rogério e Jaime Bagattoli, ambos do PL — e foi duramente criticada por ambientalistas e organizações da sociedade civil.
Na publicação, Confúcio Moura rebate o apelido de “PL da Devastação”, utilizado por críticos da proposta, e afirma que o texto aprovado não representa um afrouxamento nas regras de proteção ambiental, mas sim uma tentativa de organizar um sistema que ele considera confuso e ineficiente. “Na prática, temos um sistema confuso, desarticulado e ineficiente”, escreveu o senador. Segundo ele, há mais de cinco mil normas sobre meio ambiente em vigor no país, com contradições e sobreposições que, em sua visão, dificultam a proteção efetiva dos biomas.
Relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente do Senado, Moura destacou que o texto aprovado é fruto de um longo processo de construção legislativa. “A proposta não é fruto de improviso. É resultado de mais de duas décadas de discussão no Congresso Nacional”, afirmou. O parlamentar relatou que a versão final incorporou 121 emendas e foi elaborada a partir de audiências públicas e diálogos com diversos setores, incluindo representantes do meio ambiente, do setor jurídico, da produção e de comunidades.
De acordo com o senador, a proposta tem como foco principal a criação de um sistema nacional de licenciamento ambiental padronizado, com critérios claros e técnicos que diferenciem atividades de alto e baixo impacto. Ele ressaltou que isso não significa uma liberação generalizada ou a dispensa de estudos e consultas previstas em lei. “O texto não elimina estudos de impacto ambiental. Não exclui consulta a comunidades indígenas ou quilombolas nos casos legalmente previstos. E não reduz o poder de fiscalização dos órgãos competentes”, garantiu.
Para Confúcio Moura, a intenção da proposta é permitir que os recursos dos órgãos ambientais sejam concentrados nos empreendimentos que realmente representam risco aos ecossistemas. “Trata-se de colocar ordem em um sistema que hoje não protege com eficácia — nem o meio ambiente, nem a população”, escreveu.
A aprovação do PL 2.159/2021 gerou reações de diversas entidades ambientais. O Instituto Socioambiental (ISA) afirmou que o texto restringe o licenciamento apenas a uma minoria de empreendimentos com alto impacto, enquanto a organização WWF o classificou como “inconstitucional”. O Ministério do Meio Ambiente também manifestou preocupação com possíveis violações a princípios constitucionais e alertou para riscos à segurança socioambiental.
Confúcio Moura, no entanto, defendeu o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental. “Nosso país precisa funcionar. A floresta precisa ser protegida. E os dois objetivos não são excludentes”, escreveu em sua página. Para ele, a padronização do licenciamento permitirá mais transparência e justiça ambiental. “Com foco, ganhamos proteção real”, concluiu.
O projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
CONFIRA A MANIFESTAÇÃO:
Padronizar não é liberar. É proteger com justiça.
Por Confúcio Moura
A legislação ambiental brasileira é reconhecida como uma das mais avançadas do mundo. No papel.
Na prática, temos um sistema confuso, desarticulado e ineficiente. São mais de cinco mil normas, entre leis federais, estaduais, municipais, portarias e resoluções, que se sobrepõem, se contradizem e se acumulam sem critério unificado.
O resultado é um país travado. Obras de interesse público paradas. Investidores sem segurança jurídica. Servidores ambientais sobrecarregados por processos que não conseguem priorizar o que realmente ameaça os biomas.
O projeto de lei que relatamos na Comissão de Meio Ambiente do Senado tem um objetivo direto: padronizar. Criar um sistema nacional de licenciamento com critérios claros, foco técnico e diferenciação proporcional entre atividades de alto e baixo impacto.
Isso não é liberar geral.
Não se trata de afrouxar exigências.
Trata-se de colocar ordem em um sistema que hoje não protege com eficácia — nem o meio ambiente, nem a população.
O texto não elimina estudos de impacto ambiental. Não exclui consulta a comunidades indígenas ou quilombolas nos casos legalmente previstos. E não reduz o poder de fiscalização dos órgãos competentes. Ao contrário: reforça a capacidade de focar recursos humanos e institucionais nos empreendimentos que realmente exigem atenção.
É compreensível que surjam críticas diante de mudanças estruturais. O que não podemos aceitar é que a desinformação substitua o debate técnico. A proposta não é fruto de improviso. É resultado de mais de duas décadas de discussão no Congresso Nacional, com audiências públicas, diálogos com o setor ambiental, jurídico, produtivo e comunitário.
Nosso país precisa funcionar.
A floresta precisa ser protegida.
E os dois objetivos não são excludentes.
Com padronização, ganhamos transparência. Com critério, ganhamos justiça ambiental. Com foco, ganhamos proteção real.
Esse é o sentido da proposta.
E é esse o compromisso que seguimos defendendo.
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