Publicada em 15/05/2025 às 16h23
PORTO VELHO (RO) – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) instaurou apuração para investigar possíveis irregularidades na contratação de empresa responsável pela realização do Concurso Público nº 001/2023 da Prefeitura de Itapuã do Oeste.
A decisão foi publicada na edição nº 3317 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, do dia 15 de maio de 2025, e aponta inconsistências na gestão dos recursos obtidos com as inscrições dos candidatos, além de possíveis impropriedades no contrato celebrado com a banca organizadora.
Arrecadação direta e pagamento adicional
Segundo o relatório técnico, embora o edital previsse que a empresa ficaria responsável pela operacionalização do certame, não havia cláusula autorizando a arrecadação direta das taxas de inscrição, que somaram R$ 317.000,00.
Além disso, mesmo com essa receita, a prefeitura pagou diretamente à empresa R$ 187.500,00 com recursos próprios. O caso chamou atenção do TCE pelo fato de que o contrato foi firmado sem ônus ao município, conforme divulgado inicialmente.
Multas e diligências
Diante dos indícios de má gestão, o TCE determinou:
● A aplicação de multa ao Secretário de Administração e à presidente da comissão do concurso por permitirem a arrecadação indevida.
● A expedição de diligências para que o município envie o processo administrativo completo da contratação, detalhamento dos valores pagos, relação dos inscritos e cópia dos repasses financeiros à banca organizadora.
A Corte também recomendou que o Município informe se houve cláusula de renúncia de receita ou previsão de repasse ao Tesouro Municipal, conforme exige o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Risco de responsabilização
Caso as falhas sejam confirmadas, os gestores podem ser responsabilizados por dano ao erário e outras infrações administrativas, com a possibilidade de devolução dos valores ao cofres públicos.
A decisão foi assinada pelo Conselheiro Substituto Omar Pires Dias, que considerou necessário o aprofundamento das investigações e o exercício do contraditório por parte dos envolvidos.
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