Publicada em 02/06/2025 às 10h28
PORTO VELHO (RO) - Após a privatização da antiga companhia de energia elétrica de Rondônia, que resultou em um aumento imediato de quase 30% nas tarifas, agora é a vez da CAERD. Os serviços de abastecimento de água tratada e coleta/tratamento de esgoto devem passar por processo de concessão ainda este ano. O Governo de Rondônia, amparado pelo novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), planeja concluir a privatização nos próximos três meses.
Uma questão que deveria chamar a atenção das autoridades, da sociedade civil organizada e da população em geral é a experiência considerada problemática da concessão dos serviços de saneamento no estado vizinho, realizada no ano 2000 e atualmente sob responsabilidade da empresa AEGEA. A preocupação não se limita ao desempenho observado naquela região, mas também ao fato de que, segundo informações de bastidores, a própria AEGEA é uma das empresas cotadas para substituir a CAERD na futura concessão do saneamento em Rondônia, cujo leilão está previsto para ocorrer em agosto, na Bolsa de Valores (B3).
Seria prudente que deputados estaduais e vereadores, especialmente dos maiores municípios rondonienses, como Porto Velho, buscassem diálogo com seus colegas parlamentares do Amazonas, a fim de compreender melhor os desdobramentos da atuação da AEGEA naquele estado. Há mais de duas décadas, a concessão dos serviços de água e esgoto na capital amazonense é alvo de críticas recorrentes, inclusive objeto de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), sendo citada como um modelo que não atendeu plenamente às expectativas de melhoria dos serviços públicos.
Ao longo de mais de duas décadas, a concessão dos serviços de água e esgoto no estado vizinho tem sido alvo de críticas constantes, inclusive de CPIs. A mais recente, instaurada em 2023 pela Câmara Municipal da capital, apurou denúncias de falhas na fiscalização, cobranças indevidas e precariedade nos serviços. Apesar das evidências apontadas, a CPI foi encerrada após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a concessionária, prevendo medidas como redução de tarifas e melhorias operacionais. O acordo, no entanto, gerou frustração em parte da população e de movimentos sociais, que esperavam responsabilizações mais firmes e soluções estruturais para os problemas identificados.
Entre as principais críticas à atuação da empresa no estado vizinho, destacam-se:
● Reajuste de tarifas: A concessionária Águas de Manaus, controlada pelo grupo AEGEA, teria promovido aumentos expressivos nas tarifas, afetando principalmente as famílias de baixa renda.
● Precarização dos serviços: A universalização do acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário ainda não foi alcançada, e parte da população continua enfrentando dificuldades nesse acesso.
● Investimentos abaixo do prometido: As metas de investimento e melhorias previstas contratualmente teriam sido apenas parcialmente cumpridas, comprometendo a qualidade dos serviços.
● Qualidade da água: Relatórios técnicos, em diferentes momentos, apontaram não conformidades com os padrões de potabilidade exigidos, gerando preocupações sanitárias.
● Desigualdade no atendimento: Comunidades periféricas permanecem sem atendimento adequado, agravando desigualdades sociais.
● Prioridade ao lucro: Críticos alegam que a empresa teria priorizado a rentabilidade financeira em detrimento de uma expansão justa e eficaz dos serviços públicos.
A experiência do estado vizinho — assim como a de outras cidades brasileiras — indica que as promessas de melhoria e modernização dos serviços com a entrada do setor privado nem sempre se concretizam. Em Rondônia, a AEGEA já atua em cinco municípios, onde também surgem manifestações de insatisfação por parte da população, a exemplo do município de Ariquemes, que chegou a instaurar uma CPI para investigar o desempenho da concessionária.
Diversos conteúdos jornalísticos disponíveis online abordam essas situações. Um exemplo é a reportagem publicada em 10 de março de 2024, no site do Sintaema, sob o título “Privatização do saneamento em Manaus: um crime contra o direito à água!”
🔗 https://sintaemasp.org.br/noticias/privatizacao-do-saneamento-em-manaus-um-crime-contra-o-direito-a-agua
Outro exemplo é a matéria do Brasil de Fato, também de 2024, intitulada “Seis exemplos de como a privatização do saneamento falhou no Brasil”, que apresenta casos semelhantes em diferentes regiões do país.
🔗 https://www.brasildefato.com.br/colunista/saneamento-e-basico/2024/03/19/seis-exemplos-de-como-a-privatizacao-do-saneamento-falhou-no-brasil
Diante desse panorama, torna-se fundamental que o processo de concessão em Rondônia ocorra com ampla transparência, participação social e análise técnica criteriosa, a fim de assegurar que os interesses da população estejam em primeiro lugar.
Nota de esclarecimento
Após a veiculação desta matéria, a empresa responsável pelo serviço de água e esgoto em Manaus/AM enviou nota de esclarecimento à redação. Confira a íntegra abaixo:
Águas de Manaus: avanços, cuidado com as pessoas e o impacto do saneamento básico na capital Amazonense
Desde sua chegada em Manaus em 2018, a Águas de Manaus tem impulsionado a expansão do saneamento básico na cidade. O programa Vem Com a Gente instalou mais de 200 km de redes de água, beneficiando cerca de 200 mil moradores de comunidades vulneráveis, como becos, rip-raps e palafitas, com acesso à água tratada. Atualmente, o sistema de abastecimento de água está universalizado, cobrindo mais de 99% da zona urbana de Manaus, e a concessionária continua expandindo a rede para novas comunidades em processo de regularização.
Com a universalização do abastecimento de água, a empresa agora se dedica ao esgotamento sanitário. Após investimentos significativos na construção e modernização de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) e na implantação de redes coletoras, a cobertura aumentou de 15% para 34%. O programa Trata Bem Manaus, lançado no ano passado, visa a universalização do sistema em menos de dez anos, com a implantação de mais de 2,7 mil km de redes coletoras e a construção e reforma de mais de 70 ETEs. Atualmente, há obras de expansão em diversos bairros das zonas Norte, Sul, Centro-Sul, Leste e Oeste, considerando as particularidades geográficas de cada área.
Um exemplo notável do impacto do Trata Bem Manaus é o trabalho feito no Beco Nonato, uma área de palafitas no Cachoeirinha. Em 2023, os moradores começaram a ter o esgoto de suas residências coletado e tratado. Desde então, a Águas de Manaus monitora a qualidade da água do igarapé local, e a implantação das redes de esgoto que beneficia mais de 900 pessoas na comunidade se tornou um modelo para outras frentes de trabalho do programa.
Além dos avanços na infraestrutura, a Águas de Manaus também busca garantir a acessibilidade financeira aos serviços. Há dois anos, a concessionária lançou o programa pioneiro Tarifa 10, que fixa em R$ 10 as contas de água e esgoto. Outra opção é a Tarifa Manauara, que oferece 50% de desconto na conta de água. Atualmente, mais de 138 mil famílias são beneficiadas por essas tarifas sociais, que também servem como comprovante de residência para muitas pessoas que até então nunca tiveram essa comprovação, o que as impedia, por exemplo, de abrir crediários e ter acesso a crédito.
A expansão do saneamento básico tem um impacto direto na saúde pública e na dignidade da população. Entre 2018 e 2024, os casos de Hepatite A em Manaus caíram 88%, de acordo com dados da Fundação de Vigilância em Saúde Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP). Os índices de diarreia também apresentaram melhora significativa, com uma queda de 46% em janeiro de 2025 em comparação com o mesmo mês do ano anterior, e uma redução de 10% entre 2023 e 2024, coincidindo com a ampliação dos serviços de água e esgoto.
imprimir
