Publicada em 27/06/2025 às 08h10
A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, o Projeto de Lei nº 4770/2025, de autoria do vereador Pedro Geovar (PP), que institui o Endereço Social no âmbito do município. A medida visa atender milhares de famílias que vivem em ocupações irregulares, sem endereço formal, e que enfrentam diariamente os efeitos da invisibilidade social.
A proposta, inovadora e de profundo alcance social, permite que a Prefeitura identifique e localize edificações situadas em áreas não regularizadas por meio da criação de um endereço provisório. Essa identificação se dará com a instalação de placas padronizadas contendo o chamado Número Social da residência e a Denominação Social da via de acesso. Trata-se de um instrumento administrativo com finalidade exclusiva de localização, sem gerar direito à posse, à propriedade ou à regularização fundiária da área.
Pedro Geovar, autor do projeto, destaca que a medida tem como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana e a inclusão cidadã. “Em Porto Velho, temos inúmeras comunidades onde as pessoas vivem sem qualquer endereço reconhecido. Isso impede o acesso a correspondências, matrículas escolares, atendimento médico, programas sociais e serviços básicos. O Endereço Social vem para romper essa barreira e garantir visibilidade a essas famílias, sem deixar de respeitar os critérios legais de ordenamento urbano”, afirmou o parlamentar.
A nova legislação estabelece, de forma clara, que não serão contempladas com a numeração provisória edificações em áreas de risco, preservação ambiental ou terrenos não edificáveis. Também fica proibida a venda, cessão ou transferência do número social concedido. A expectativa é que, com a regulamentação e implementação da lei, a Prefeitura possa iniciar o mapeamento e a identificação das ocupações consolidadas, promovendo inclusão administrativa e permitindo que essas comunidades passem a existir nos registros oficiais do município — uma medida que representa mais que números, representa cidadania.
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