Publicada em 07/08/2025 às 10h15
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) enviou nesta segunda-feira (4) uma denúncia à Organização das Nações Unidas (ONU) contra as sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento foi encaminhado à Relatoria Especial da ONU sobre a Independência de Juízes e Advogados. Nele, o CNDH pede que o órgão reconheça a "ilicitude das sanções unilaterais adotadas pelos EUA contra magistrados brasileiros — com destaque para Moraes — e recomende ao ex-presidente Donald Trump a imediata interrupção das medidas".
O conselho também solicita que a ONU exija a revogação de todos os efeitos das sanções e que os Estados Unidos se abstenham de adotar novas medidas coercitivas unilaterais contra membros do Judiciário brasileiro.
As sanções foram aplicadas no dia 1º de agosto com base na Lei Magnitsky, instrumento legal utilizado pelos EUA para punir autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos. Moraes teve bens bloqueados nos Estados Unidos, foi proibido de realizar transações com empresas ou cidadãos americanos e teve sua entrada no país vetada.
O documento, elaborado pelo conselheiro Carlos Nicodemos na Comissão de Litigância Estratégica do CNDH, relembra os ataques de 8 de janeiro e aponta "fortes evidências de que o ex-presidente Jair Bolsonaro, juntamente com alguns de seus aliados, teria participado de uma tentativa de golpe anterior às eleições de 2022".
O conselho também menciona o movimento pró-anistia aos envolvidos nos atos golpistas e a ida do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) aos Estados Unidos. Segundo o CNDH, ele teria articulado com autoridades norte-americanas formas de interferência no Judiciário brasileiro para beneficiar sua família.
"As ações ilegais promovidas pelos Estados Unidos violam não apenas princípios do Direito Internacional e a Carta da ONU, mas também diversas normas de direitos humanos ratificadas pelo próprio país", afirma o relatório.
Por fim, o conselho destaca que os ataques ao Judiciário não se trataM apenas de violações institucionais, mas "representam uma ameaça estrutural à paz, à justiça e aos direitos humanos. Medidas que enfraquecem esse pilar — seja por reformas legislativas ou assédios individuais — devem ser vistas como passos deliberados rumo ao autoritarismo e exigem resposta firme da comunidade internacional e da sociedade civil."
Segundo o CNDH, as sanções norte-americanas violam não apenas os direitos individuais dos ministros — como liberdade de circulação, propriedade e independência funcional —, mas também o direito coletivo da população brasileira de contar com um Judiciário livre de pressões externas.
Próximos passos
Agora, cabe Relatoria Especial da ONU sobre a Independência de Juízes e Advogados da ONU analisar a denúncia. E a partir daí, podem solicitar esclarecimentos ao governo dos Estados Unidos e, eventualmente, emitir recomendações públicas.
A ONU não tem poder de punir ou determinar o que cada país deve fazer, mas essas manifestações podem gerar pressão internacional.
O CNDH também deve acompanhar o andamento do caso junto ao sistema das Nações Unidas e articular apoio de organizações da sociedade civil e entidades internacionais de direitos humanos.
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