Publicada em 21/08/2025 às 11h08
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão extraordinária realizada na terça-feira (19), quatro projetos voltados ao fortalecimento da Polícia Civil do estado. A instituição desempenha papel essencial na segurança pública, atuando na investigação criminal, prevenção e repressão de delitos, além de garantir a ordem e a proteção da sociedade.
No entanto, segundo o governo, o aumento da demanda por serviços, aliado às limitações orçamentárias, têm comprometido a plena execução das atividades institucionais. Com isso, são necessários investimentos em infraestrutura, aparelhamento, capacitação e modernização da instituição.
Projeto de Lei Complementar 141/2025
De autoria do Poder Executivo (Mensagem 179), o projeto altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 168, de 27 de dezembro de 1996, que regulamenta o Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol).
A proposta ajusta a legislação para permitir a inclusão de recursos destinados a investimentos em infraestrutura, aparelhamento, capacitação, modernização da instituição e valorização remuneratória dos policiais civis.
A modernização da gestão orçamentária do Funrespol busca adequar o fundo aos desafios atuais da segurança pública, garantindo a aplicação mais estratégica e eficiente dos recursos. O texto ressalta que as alterações não implicam aumento de despesas para o estado, mas apenas ajustes na redação, eliminando contradições e incoerências da norma anterior.
Projeto de Lei Complementar 142/2025
Também de autoria do Poder Executivo (Mensagem 186), o projeto cria, na estrutura da Polícia Civil, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) e o Departamento de Perícia Oficial (DPO), além de alterar e revogar dispositivos da Lei Complementar 76, de 27 de abril de 1993.
A criação do DPO corrige lacuna normativa deixada pela Lei Complementar 828, de 15 de julho de 2015, que transformou o antigo Departamento de Polícia Técnica em Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec), mas manteve o Instituto Médico Legal (IML) e o Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC) sob a responsabilidade da Polícia Civil. Com isso, a perícia oficial passa a ter adequada centralização institucional.
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