Publicada em 30/09/2025 às 14h25
A Câmara Municipal de Porto Velho publicou aviso comunicando a intenção de contratar uma empresa especializada em fornecer acesso dedicado à internet em alta velocidade, incluindo solução de segurança de conectividade com firewall, pelo período de 12 meses.
O procedimento atende ao que está previsto no § 3º da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece a necessidade de dar publicidade e transparência aos atos da Administração. De acordo com a legislação, o aviso permanecerá disponível por, no mínimo, três dias úteis, a partir de 1º de outubro de 2025, para que as empresas interessadas possam apresentar propostas.
As propostas devem ser enviadas até as 14h do dia 7 de outubro de 2025 para o endereço eletrônico [email protected].
Segundo a Câmara, toda a documentação de habilitação fiscal, como certidões negativas, contrato social e informações dos sócios, será exigida no momento em que for solicitada.
O Legislativo informou que a medida busca garantir a escolha da proposta mais vantajosa, observando critérios de eficiência, economicidade e transparência no uso dos recursos públicos.
Mais informações estão disponíveis no site oficial da Câmara Municipal de Porto Velho: www.portovelho.ro.leg.br
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