MPF de Rondônia instaura inquérito contra empresa de crédito por supostos descontos indevidos em benefícios do INSS

Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal em Rondônia instaurou, por meio da Portaria nº 75, de 16 de setembro de 2025, um inquérito civil para apurar suposta fraude cometida pela Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ nº 45.745.537/0001-19). A medida resulta da Notícia de Fato nº 1.31.000.000823/2025-70, originada em sentença da 1ª Vara Cível de Ouro Preto do Oeste, no processo nº 7005341-47.2024.8.22.0004, que reconheceu descontos indevidos em contracheques de beneficiários do INSS e determinou a comunicação ao Instituto e ao MPF diante da repetição do tipo de ação e da possível fraude contra idosos e o sistema previdenciário.

Segundo a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, o pedido da Eagle para firmar Acordo de Cooperação Técnica e operar com empréstimos e cartões de crédito consignados não foi aprovado, o que significa que a empresa não possui autorização vigente para efetuar descontos em benefícios previdenciários. O órgão também apontou a existência de 32 processos judiciais que tratam da suspensão de descontos vinculados à empresa, indicando prática reiterada contra beneficiários.

Em resposta a ofício do MPF, o PROCON de Rondônia registrou 196 reclamações contra a Eagle, sendo 158 em 2024 e 38 em 2025, com perfil majoritário de consumidores composto por idosos, pensionistas e pessoas com deficiência. Para o MPF, os fatos apurados configuram em tese prática abusiva lesiva aos direitos patrimoniais de consumidores vulneráveis, especialmente por atingir verbas de natureza alimentar, o que justifica a instauração de inquérito civil nos termos da Resolução CNMP nº 174/2017.

O procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon determinou a expedição de novo ofício à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS para envio de cópias dos 32 processos judiciais mencionados e de outros documentos que detalhem a atuação da Eagle, além de nova solicitação ao PROCON para encaminhamento das reclamações mais representativas que evidenciem o modus operandi da empresa e o perfil dos consumidores atingidos. Após o retorno das respostas, será avaliada a viabilidade de uma ação civil pública.

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