MPRO publica recomendações a órgãos públicos visando regulamentar distribuição de mídia institucional

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) publicou, nesta sexta-feira (19/9), recomendações para disciplinar a distribuição de publicidade institucional pública em sites de notícias. Os documentos estabelecem critérios técnicos, mecanismos de controle e exigências de transparência, com o objetivo de evitar fraudes e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

As recomendações foram direcionadas para instituições públicas com sede na comarca de Porto Velho. Tais como: Governo de Rondônia, Detran, Alero; além das prefeituras de Porto Velho, de Candeias do Jamari e de Itapuã do Oeste.

A medida foi implementada pelo promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães, que destacou que a medida reforça a função institucional do MPRO de zelar pelo respeito aos princípios constitucionais.

“Nosso papel é assegurar que os recursos destinados à comunicação institucional sejam aplicados de forma responsável, com base em critérios objetivos e dentro da legalidade, garantindo que a sociedade receba informação de qualidade e confiável”, afirmou o membro.

Principais pontos

As recomendações publicadas pelo MPRO determinam, entre outros pontos:

• definição prévia e detalhada de critérios técnicos e objetivos para seleção das agências de publicidade, em conformidade com a Lei nº 12.232/2010;
• ampla divulgação de todos os atos relativos às contratações, assegurando a igualdade de participação;
• realização de auditorias periódicas nos contratos de publicidade, verificando a autenticidade dos acessos e resultados;
• exigência de endereço físico, histórico de atuação e identificação do jornalista responsável dos veículos contratados;
• monitoramento técnico para coibir fraudes e acessos automatizados (robôs);
• suspensão imediata de contratos e pagamentos em caso de irregularidades;
• publicação, em portal de transparência, da lista de veículos contratados, valores pagos, critérios de seleção e resultados alcançados.

A medida considera denúncias de que aproximadamente 40 sites de notícias foram excluídos da lista de publicidade do governo do estado após suspeita de uso de robôs para inflar acessos, sem endereço fixo ou jornalista responsável, recebendo valores considerados altos.

Direito protegido

Com a publicação das recomendações, o MPRO reforça seu papel de garantir a correta aplicação dos recursos públicos e assegurar que a publicidade institucional cumpra sua finalidade de informar a sociedade com qualidade, transparência e respeito à cidadania, prevenindo fraudes e favorecimentos indevidos. 

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