Publicada em 17/09/2025 às 10h16
Porto Velho, RO – A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3 de 2021, conhecida oficialmente como PEC das Prerrogativas e apelidada por críticos de PEC da Blindagem. O texto estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mediante autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa. A medida também retoma a possibilidade de votação sigilosa para analisar prisões em flagrante de parlamentares por crimes inafiançáveis.
No primeiro turno, a proposta foi aprovada por 353 votos a favor, 134 contrários e uma abstenção. No segundo, obteve 344 votos favoráveis e 133 contrários. Em ambos os casos, a votação superou o mínimo de 308 votos exigidos pela Constituição para mudanças constitucionais.
Entre os deputados federais de Rondônia, sete votaram a favor do texto, uma se posicionou contra e um não registrou presença. Coronel Chrisóstomo (PL), Dr. Fernando Máximo (União Brasil), Lúcio Mosquini (MDB), Maurício Carvalho (União Brasil), Rafael Fera (Podemos) e Sílvia Cristina (PP) votaram sim. Cristiane Lopes (União Brasil) foi a única a registrar voto contrário. Thiago Flores (Republicanos) não participou da votação.
No detalhamento por turno, os registros apontam que no primeiro turno Coronel Chrisóstomo (PL), Dr. Fernando Máximo (União Brasil), Lúcio Mosquini (MDB), Maurício Carvalho (União Brasil), Rafael Fera (Podemos) e Sílvia Cristina (Progressistas) votaram sim, Cristiane Lopes (União Brasil) votou não e Thiago Flores (MDB) esteve ausente. Já no segundo turno, Coronel Chrisóstomo (PL), Dr. Fernando Máximo (União Brasil), Maurício Carvalho (União Brasil), Rafael Fera (Podemos) e Sílvia Cristina (Progressistas) mantiveram o voto sim, Cristiane Lopes (União Brasil) repetiu o voto não, enquanto Lúcio Mosquini (MDB) e Thiago Flores (MDB) não registraram presença.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta afirmando que o objetivo é restaurar garantias constitucionais de 1988. “A decisão, com apoio da maioria do Colégio de Líderes, é para que este Plenário possa deliberar sobre as garantias constitucionais de que nossos mandatos precisam”, disse. O relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também sustentou que a medida não representa um privilégio, mas uma proteção institucional. “As prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários”, declarou. Cajado acrescentou que “as imunidades previstas na Constituição são indispensáveis para congressistas exercerem suas atribuições com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações”.
Outros parlamentares favoráveis argumentaram que a proposta é uma reação a supostos abusos do Judiciário. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que o texto “protege deputados de processo criminal abusivo”. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a medida representa “um equilíbrio de poderes”. Já o deputado General Girão (PL-RN) destacou que “o constituinte deixou muito claro que nós, deputados e senadores, temos de ser invioláveis por quaisquer opiniões, palavras e votos”.
Parlamentares de oposição denunciaram a proposta como uma tentativa de blindagem contra investigações. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) ressaltou que “a imunidade parlamentar não pode ser confundida com impunidade parlamentar”. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) advertiu que a aprovação pode atrair o crime organizado para disputar eleições, a fim de escapar de investigações. Outros críticos destacaram que a retomada do voto secreto dificulta a transparência e a responsabilização dos parlamentares. “Qualquer crime comum seria julgado em conluio e corporativismo, por debaixo do pano”, afirmou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
A matéria segue agora para o Senado Federal, onde precisará do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já declarou posição contrária. “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar”, afirmou em publicação nas redes sociais. Se aprovada sem modificações no Senado, a emenda será promulgada e passará a integrar a Constituição Federal. Caso sofra alterações, deverá retornar à Câmara dos Deputados.
Comentários
Seja o primeiro a comentar!