Projetos de interesse público são aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e de Redação

 Deputados delegado Camargo (Republicanos) e deputado Lucas Torres (PP) em sessão extraordinária da CCJR, no plenarinho, 2 da Casa de Leis (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO

A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), aprovou, em sessão extraordinária na tarde de segunda-feira (8), diversos Projetos de Lei (PLs). Entre os destaques estão o PL 68/2024, que reconhece os motoristas de ambulância como servidores da saúde e o PL 403/2024, que obriga estabelecimentos a fornecer água filtrada gratuita para clientes. 

O PL 68/2024, de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos), reconhece os motoristas de ambulância como servidores da área da saúde. “Os motoristas de ambulância em diversas oportunidades atuam como primeiros respondentes em situações de crise, prestando os primeiros cuidados até a chegada dos médicos. Assim, reconhecer os motoristas de ambulância como profissionais da saúde é importante porque eles desempenham um papel crucial na cadeia de atendimentos de emergência, contribuindo para salvar vidas”, justificou o parlamentar no projeto, que foi aprovado na comissão por unanimidade. 

Outra proposta aprovada foi o PL 403/2024, de iniciativa da deputada Dra. Taíssa (Podemos), que obriga bares, cafés e restaurantes a disponibilizarem água potável filtrada de forma gratuita aos clientes. Em justificativa, a parlamentar destacou que o acesso à água é um direito humano fundamental e não impede os estabelecimentos de oferecer bebidas à venda, como água mineral. “Ao contrário, oferecer água é sim, um ato de nobreza e respeito ao próximo, sentimento que não deve ser idealizado exclusivamente no ideário de lucro da atividade econômica”, justificou. 

Também foram aprovadas propostas voltadas para o setor religioso, como o PL 809/2025, que dispõe sobre a prática de eventos religiosos como parte da grade curricular ou atividades extraclasse nas instituições de ensino do estado de Rondônia. Outro projeto aprovado de importância religiosa, principalmente para os católicos, foi o PL 591/2024, também de autoria do deputado Camargo, que declara a festa do Círio de Nossa Senhora de Nazaré como patrimônio histórico, cultural e imaterial do estado. 

CCJR na Assembleia Legislativa de Rondônia 

A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação é composta pelo presidente, deputado Delegado Lucas (Progressistas), pelo vice-presidente, deputado Ismael Crispin (MDB), e pelos membros, deputados Luizinho Goebel (Podemos), Pedro Fernandes (PRD), Delegado Camargo (Republicanos), Dra. Taíssa (Podemos) e Marcelo Cruz (PRTB). Os suplentes são os deputados Eyder Brasil (PL) e Jean Oliveira (MDB).

As reuniões da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2. Mais informações sobre os projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO