Publicada em 15/09/2025 às 10h58
Porto Velho, RO – O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) manteve, por unanimidade, a multa de R$ 5 mil aplicada à então candidata a prefeita de Porto Velho, Mariana Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes, e ao vice na chapa, Valcenir Alves da Silva, por propaganda eleitoral negativa baseada em afirmação falsa. A decisão consta do Acórdão 334/2025, relatado pelo juiz Kherson Maciel Gomes Soares, e foi tomada na 66ª Sessão Ordinária, em 4 de setembro de 2025, no âmbito do Recurso Eleitoral PJe n. 0600562-39.2024.6.22.0020.
O caso nasceu de representação do Diretório Municipal do Podemos, apresentada pelo eleitoralista Nelson Canedo. A legenda apontou que, no debate da TV Rondônia/Globo de 25 de outubro de 2024, Mariana atribuiu ao adversário Léo Moraes (Podemos) apoio do Partido dos Trabalhadores e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em um dos trechos destacados, a candidata disse: “O candidato, sendo eleito e tendo a escolha da população, é a mesma coisa que daqui dois anos ter a volta e a reeleição do Presidente Lula, na Presidência.” No dia seguinte, 26 de outubro, publicou no Instagram um recorte do debate com imagens que ligavam Léo a Lula e a legenda “É Léo. É Lula”. Quando o próprio Léo negou a vinculação nos comentários, a conta da candidata respondeu: “L de Leo é L de Lula”.
A inicial sustentou que a informação era sabidamente falsa, pois o PT de Porto Velho havia divulgado, em 10 de outubro de 2024, nota de neutralidade no segundo turno, posição repetida por dirigentes do partido e repercutida na imprensa local na semana do debate. A 20ª Zona Eleitoral confirmou liminar, reconheceu a propaganda negativa por veiculação de conteúdo inverídico e aplicou a multa no valor mínimo legal.
No recurso, Mariana e Valcenir alegaram perda do objeto, porque os stories são efêmeros, a postagem do feed foi retirada e as eleições terminaram, e defenderam que se tratava de crítica política protegida pela liberdade de expressão. A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não provimento. O TRE-RO rejeitou a preliminar ao afirmar que o fim do pleito e a remoção do conteúdo não extinguem o exame do ilícito já consumado quando há pedido de multa. No mérito, o colegiado concluiu que houve atribuição de apoio inexistente, em descompasso com a posição oficial de neutralidade do PT à época, e que a fala não se limitou a metáfora ou retórica de campanha, mas constituiu afirmação objetivamente falsa com potencial de confundir o eleitor e degradar a imagem do adversário às vésperas da votação.
A autoria foi tida como inequívoca para Mariana, por se tratar de declaração em debate e de postagem em perfil oficial. Para Valcenir, o Tribunal reconheceu a responsabilização como beneficiário na chapa, diante do proveito eleitoral da conduta. Ao manter a multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei 9.504/1997 no patamar mínimo, o Tribunal registrou que a sanção é aplicável a ilícitos na internet mesmo quando o autor é identificado e que a liberdade de expressão tem limites quando confrontada com a proteção da honra, da imagem e da lisura do processo eleitoral.
A tese aprovada resumiu os pontos: a cessação da divulgação ou o término do pleito não geram perda do objeto em representações que tratam de desinformação com pedido de multa; a veiculação de fato sabidamente inverídico em debate e redes sociais configura propaganda irregular; a multa do art. 57-D, § 2º, alcança casos de desinformação praticada por agentes identificados; e a liberdade de expressão não legitima a propagação de informações falsas em contexto eleitoral.
Apesar dos entreveros jurídicos na seara eleitoral, Mariana foi convidada por Léo Moraes para participar da inauguração da Praça Marise Castiel, em Porto Velho. No dia 08 de setembro, ela postou:
"Parabéns a todos que colaboraram para essa conquista e muito sucesso à gestão do prefeito Léo Moraes, que segue dando continuidade à execução dos nossos recursos. Por Porto Velho, seguimos avançando sempre! 🫶".
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