Boa prática: abertas inscrições para o processo seletivo da ESCon visando contratar servidor comissionado

Trata-se de uma inovação recentemente estabelecida em Regimento Interno pela ESCon, visando, assim, disciplinar o acesso a cargos em comissão em seu âmbito organizacional, nada obstante poder fazê-lo mediante nomeação pura e simples, visando democratizar o acesso, a partir de agora só é possível por meio de prévio processo seletivo, exceto para o cargo de Diretor-Geral. 

O processo seletivo consta do Chamamento nº 2/2021 e destina-se ao preenchimento do cargo em comissão de Assessor Técnico, código TC/CDS-5, do Quadro de Cargos do Grupo de Chefia, Direção e Assessoramento do TCE-RO, com formação pedagógica para atuar na Escola Superior de Contas. 

Publicado na edição nº 2324 do Diário Oficial eletrônico do TCE, que circulou nessa terça-feira, o chamamento define todas as regras da seleção. Nesse sentido, o item 3, que trata dos requisitos para ocupar o cargo, exige que o interessado possua formação em nível superior em Pedagogia ou Licenciatura Plena em Pedagogia, além de pós-graduações em área de pedagogia empresarial, educação corporativa, gestão, orientação e supervisão escolar/educacional ou congênere; e também em Metodologia do Ensino Superior, Metodologias ativas com prática em mídia tecnológica. 

As inscrições já estão abertas e vão se estender até as 24 horas do dia 12 de abril. Para tanto, os interessados deverão preencher o formulário eletrônico específico disponível neste link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc8Pr98XherenUA8_19Pu-I4CieJQTGP3BKgYitmjuZUm05zg/viewform 

ETAPAS 

O processo seletivo consistirá de três etapas, com convocação apenas por meio eletrônico: análises de currículo e de material autoral (vídeo e proposta escrita); prova teórica e/ou prática (com resolução de situações/problemas); e, por fim, e entrevista com o gestor demandante.  

As etapas serão realizadas nas datas previstas no anexo I do cronograma do edital do processo seletivo. A remuneração do cargo de Assessor Técnico é de R$ 9.880,20, já incluídos os auxílios. 

REGIMENTO INTERNO 

Segundo o presidente da ESCon, conselheiro Wilber Coimbra, destacou que, além do caráter moralizador e inovador, a instituição pela Escola, via normatividade do Regimento Interno, de processo seletivo para a contratação de agentes públicos comissionados representa sua inequívoca vocação de buscar o profissional mais qualificado no mercado de capital humano. 

“É, ainda, ainda um verdadeiro avanço visando à criação de uma cultura de meritocracia e valor público, promovendo maior profissionalização no serviço público e valorização dos servidores, em veemente repulsa ao amadorismo, responsável pela ineficiência e outros males que acometem a Administração Pública brasileira, de modo a subverter os ideais dos princípios republicanos e democráticos”, acentua o presidente da ESCon. 

Ainda de acordo com o conselheiro Wilber Coimbra, a boa prática sinaliza “a intenção e a forte determinação da ESCon em inovar na busca da efetividade administrativa para bem atender ao interesse público, de modo a democratizar, pelo mérito, o ingresso no serviço público, mesmo que seja pelo permissivo constitucional de provimento em cargos de confiança (de livre nomeação e exoneração)no âmbito da administração pública”. 

Por fim, vale registrar que o mencionado processo seletivo – assim como o primeiro procedimento, cujas inscrições seguem até sexta-feira – não repercute em aumento de despesa pública, pois visa, apenas, substituição de servidores exonerados, portanto, em conformidade com a Lei Complementar n. 173/2020 e a Emenda Constitucional n. 109/2021.