TCE-RO
Publicada em 23/04/2021 às 11h46
Uma nova fonte de arrecadação de recursos para os municípios de Rondônia, a partir de critérios ambientais, sociais e de governança, é o objetivo do termo de cooperação formalizado entre o Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais de Rondônia e Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz) e o programa de sustentabilidade ambiental Brasil Mata Viva (BMV).
A ideia é que municípios que já aderiram ao Profaz possam, por meio dessa parceria, ter uma nova fonte de receita compensatória, gerada a partir da preservação das florestas.
Atualmente, o Estado do Amapá, que já aderiu ao Mata Viva, tem em seu inventário patrimonial 170 milhões de créditos florestais, estimados em R$ 13 bilhões, aproximadamente, graças à preservação de 93% de sua cobertura vegetal nativa intacta.
De acordo com Wagner Garcia de Freitas, integrante da equipe do Profaz, a proposta do Brasil Mata Viva tem grande potencial de exploração em Rondônia, sendo uma vertente econômica a ser considerada por municípios como Guajará-Mirim, onde mais de 95% do território são áreas não desmatadas.
COMO FUNCIONA
O Brasil Mata Viva foi criado em 2007 a partir de uma metodologia que tem como base o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que gera como produto o Crédito Floresta. Esse crédito tem como base a preservação de áreas de florestas (incluindo APPs e Reservas Legais), sejam em propriedades rurais privadas ou em áreas de conservação pública.
Nesse sentido, o BMV tem, em seu arco de ações, o Projeto Tesouro Verde, um programa público criado a partir de leis e regulamentos que leva às administrações públicas uma nova fonte de receita. A iniciativa visa ao desenvolvimento dos estados e municípios através de uma economia sustentável e dinâmica com diretrizes nacionais e internacionais.
Esse programa cria créditos de natureza jurídica vinculados às riquezas florestais do Estado, cujos ativos ambientais podem ser negociados no mercado financeiro. A criação de instrumento de crédito gerado a partir da conservação e ampliação de florestas nativas tem a mesma natureza jurídica do já conhecido crédito de carbono, constituindo atividade rural classificada no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), encontrando, portanto, amparo em regras constitucionais e legais que dispõem sobre a matéria.
Os créditos proporcionados pela conservação de floresta nativa se convertem em recursos financeiros que financiam o desenvolvimento local. Os municípios interessados em comercializar os serviços prestados por suas florestas nativas precisam obter a certificação com homologação nos padrões internacionais.
Os critérios para certificação devem estar em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), aliando crescimento econômico, inclusão social, preservação do meio ambiente e qualidade de vida.
Todos esses pilares estão contemplados no Profaz, organismo multiinstitucional cujo foco, além da governança econômico-fazendária dos municípios rondonienses, é o desenvolvimento econômico-sustentável, prevalecendo a solidariedade, a cooperação e a sustentabilidade.
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2021/04/parceria-entre-profaz-tce-e-brasil-mata-viva-vai-possibilitar-pagamento-por-servicos-ambientais-a-municipios-de-rondonia-,101868.shtml