Porto Velho, RO – Saulo Moreira (MDB) ingressou com mandado de segurança, em caráter liminar, na Justiça de Rondônia a fim de que o Legislativo estadual decrete a perda do mandato do também emedebista Edson Martins.
De acordo com os autos, Moreira alega basicamente que Martins fora condenado em ação de improbidade administrativa onde a decisão teria alcançado o trânsito em julgado. Em suma, não há mais possibilidade de o parlamentar recorrer.
As alegações do suplente giram em torno de uma suposta inércia por parte do presidente da Casa de Leis, Alex Redano (Republicanos).
Ele diz que a despeito da decisão suspendendo os direitos políticos de Edson Martins, ainda assim a Assembleia Legislativa (ALE/RO) teria optado por não avalizar a declaração de perda do mandato parlamentar, escolhendo, para tanto, o acatamento de parecer da Advocacia-Geral do Poder “e somente receber oficialmente a informação quando instado pelo Poder Judiciário e depois, abrir prazo que o litisconsorte Edson Martins de Paula apresentasse defesa”.
Na liminar, Saulo Moreira exigiu do Judiciário a aplicação do Regimento Interno da própria Casa de Leis solicitando o afastamento de Edson Martins declarando vaga sua cadeira como a subsequente convocação e posse no prazo de 48h.
“Decido. Por ora, dada a relevância da matéria trazida em análise, bem como o rito sumário próprio do mandado de segurança que impede a dilação probatória, postergo a apreciação da liminar à prestação da informações a serem apresentadas pela autoridade apontada como coatora”, destacou o juiz convocado José Gonçalves da Silva.
Em seguida, sacramentou:
“Sendo assim, intime-se o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, para que, excepcionalmente, no prazo de 05 (cinco) dias preste as informações pertinentes. Findo o prazo, como ou sem resposta, tornem os autos conclusos”, concluiu o magistrado atuando pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO).
CONFIRA A DECISÃO:
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