O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, alerta a seus filiados para que manifestem mensagens nas redes sociais aos deputados federais de Rondônia e de outros estados, pedindo voto contrário à aprovação do relatório da proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/190) que entrará em pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nesta terça-feira (25/05).
O presidente do Sindsef/RO, Mário Jorge Sousa de Oliveira, em nome da Diretoria Executiva, enfatiza os riscos e prejuízos para o serviço público caso, o relatório da PEC 32 seja aprovado, dentre eles, a Reforma Administrativa altera e retira garantias já consagradas, tais como:
Fere princípios fundamentais da Constituição Federal (Att.37), que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
Ao alterar cláusulas pétreas, coloca em risco princípios basilares da Constituição, passando a prevalecer a extemporaneidade dos políticos de plantão;
Essa reforma é inconstitucional, pois retira direitos e garantias individuais, provocando consequências aos direitos sociais e de forma cruel transforma em bens de mercado o serviço público;
Aprovação da Reforma representa um gravíssimo retrocesso para os servidores, comprometendo de tal forma suas progressões e promoções funcionais que não mais poderão não mais ser alcançadas;
O servidor público será submetido a conjunturas políticas momentâneas atendendo a intenções governamentais episódicas e a variações ideológicas do governo de plantão;
A perda de cargo sai do trânsito em julgado para uma decisão proferida por órgão judicial colegiado de segunda instância. Desde de 1934, a perda judicial de cargo público só acontecia depois do trânsito em julgado. Pela PEC 32 poderão perder o cargo pela primeira decisão colegiada. Agrava-se ainda, a avaliação de desempenho que poderá ser estabelecida em lei ordinária, que exige apenas a maioria simples dos presentes à sessão;
Somente às carreiras típicas de Estado se vincularão aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Os demais poderão recolher para Regime Geral de Previdência organizado pelo INSS;
Será o fim do Regime Jurídico Único (RJU) colocando os atuais servidores (ativos, aposentados e pensionistas) em carreiras em extinção. Os futuros servidores serão admitidos pelo Regime Jurídico de Pessoal com os novos vínculos e não mais pelo Regime Jurídico Único.
Além de todas as mudanças, teremos uma variedade de contratos temporários e instrumentos de cooperação, sem falar dos superpoderes presidenciais.
Mário Jorge encerra afirmando que após a aprovação da PEC 32, haverá prejuízos para o movimento sindical, pois o Estado empregador não terá mais obrigações explícitas de negociar com seus servidores as condições de trabalho e remuneração.
“O mais o impressionante é que a PEC 32 não atinge os três poderes, deixa de fora os militares e antecede a reforma tributária. É justo discutir uma reforma administrativa em pleno estado de pandemia? A reforma fere de morte cláusulas e direitos fundamentais da pessoa humana!”, explica o presidente do Sindsef/RO.
CAMPANHA CANCELA REFORMA
URGENTE – PRESSIONE OS PARLAMENTARES PARA SEREM CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA
Se a PEC 32 – Reforma Administrativa – for aprovada será o fim dos serviços públicos!
Entre em contato com deputados/as da CCJ que estão indecisos ou favoráveis à PEC 32 AGORA, pelo WHATSAPP.
É só clicar no link ao lado do nome do/a deputado/a e enviar a mensagem que já está pronta, pedindo para que o/a parlamentar defenda serviços públicos, servidores e servidoras, e REJEITE A PEC 32.
É fácil e rápido. Consulte a lista abaixo
*Rondônia*
Léo Moraes – https://bit.ly/3uY4A5b
ALAGOAS
Deputado Sérgio Toledo – https://bit.ly/33ZbxqY
BAHIA
Leur Lomanto Júnior – https://bit.ly/3f2kshn
Sérgio Brito – https://bit.ly/2SbCDYV
CEARÁ
Capitão Wagner – https://bit.ly/3v6Yy2j
Distrito Federal
Bia Kicis – https://bit.ly/3eYUnzY
Goiás
João Campos – https://bit.ly/3bEK1TO
Lucas Vergilio – https://bit.ly/3yphuLH
Vitor Hugo – https://bit.ly/3v2JVgt
Magda Mofatto – https://bit.ly/3bD38NO
*Maranhão*
Edilázio Júnior – https://bit.ly/3f2DiVS
*Minas Gerais*
Bilac Pinto – https://bit.ly/3wkUGuA
Lafayette de Andrada – https://bit.ly/3wkYMDe
Marcelo Aro – https://bit.ly/3whoeta
*Mato Grosso do Sul*
Fábio Trad – https://bit.ly/3uZgPOS
*Mato Grosso*
Juarez Costa – https://bit.ly/3wkVJL2
*Pernambuco*
Pastor Eurico – https://bit.ly/2Rv2hIc
Silvio Costa Filho – https://bit.ly/33YpVj3
*Piauí*
Margarete Coelho – https://bit.ly/2QDN2wo
*Paraná*
Diego Garcia – https://bit.ly/3hEENel
Filipe Barros – https://bit.ly/2S6oIn6
Paulo Eduardo Martins – https://bit.ly/2Rw9R5u
Rubens Bueno – https://bit.ly/3yt2EE6
*Rio de Janeiro*
Carlos Jordy – https://bit.ly/3v7qSBx
Soraya Santos – https://bit.ly/3v5gaeH
*Roraima*
Hiran Gonçalves – https://bit.ly/3fveeFN
*Rio Grande do Sul*
Lucas Redecker – https://bit.ly/3hBhAda
Márcio Biolchi – https://bit.ly/2QwrVMg
*Santa Catarina*
Caroline de Toni – https://bit.ly/3v9EuMQ
Daniel Freitas – https://bit.ly/3fxVAgt
Darci de Matos – https://bit.ly/33W65F4
Gilson Marques – https://bit.ly/33W5N0W
*São Paulo*
Capitão Augusto – https://bit.ly/3hEGxnT
Enrico Misasi – https://bit.ly/3ysAdG3
Kim Kataguiri – https://bit.ly/3fvUDWa
Ricardo Silva – https://bit.ly/3wixDAx
Samuel Moreira – https://bit.ly/3vglyvX
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2021/05/pec-32-da-reforma-administrativa-entra-em-pauta-na-ccj-da-camara-na-terca-25-entenda-os-riscos,104179.shtml