Porto Velho, RO – A procuradora da República Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha, do Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO), prorrogou por mais um ano o prazo de inquérito civil instaurado para apurar inconsistências no aditamento do FIES/19.
O procedimento foi deflagrado com intenção de “apurar falhas no aditamento de renovação de contratos estudantis junto ao MEC/FIES de acadêmicos dos cursos de Psicologia e de Educação Física da Faculdade São Lucas”.
Após sacramentar a extensão do prazo para a apuração dos fatos, Gisele Bleggi já impôs as seguintes determinações:
“a) ao Centro de Ensino Santo Antoniox Ltda [São Lucas] para que, no prazo de 15 (quinze) dias, este preste informações atualizadas sobre o caso aqui apurado, devendo esclarecer, principalmente, se as inconsistências nos aditamentos do FIES 2019/1 – cursos de Psicologia e Educação Física da Faculdade São Lucas Porto Velho – Campus Areal foram devidamente regularizadas/sanadas e se os 66 alunos envolvidos sofreram algum tipo de dano posteriormente;
b) à Secretaria de Educação Superior do MEC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esta se manifeste acerca das inconsistências nos aditamentos do FIES 2019/1 de alunos dos cursos de Psicologia e Educação Física da Faculdade São Lucas Porto Velho – Campus Areal, principalmente no que se refere às razões para tal problema. Junte-se cópia das informações apresentadas pela Faculdade São Lucas para maior compreensão dos fatos (fls. 6/11 e 13/140 do documento PR-RO-00031850/2019)”.
VEJA O DESPACHO:
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