Para tentar impedir os atos contra a aprovação das PECs malignas (Propostas de Emenda à Constituição), o governo federal ameaça descontar dos servidores federais, os dias parados e já elaborou um termo de acordo para a compensação das horas não trabalhadas, colocando em prática a Instrução Normativa nº. 54, de 20 de maio de 2021.
A ameaça é mais ataque do governo federal contra o movimento sindical e acontece após a realização do Dia Nacional de Luta contra a PEC 32 da Reforma Administrativa ocorrido no dia 18 de agosto, critica o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, Mário Jorge Souza de Oliveira.
“E agora, o governo federal quer impedir o movimento sindical de intensificar a luta também contra a aprovação da PEC que prevê o parcelamento de precatórios e mudança no índice de correção, encaminhada ao Congresso. Essa PEC é uma afronta aos servidores públicos que aguardam há décadas por receber o que lhes é de direito, alguns inclusive faleceram sem receber”, lamenta Mário Jorge.
Em resposta ao ataque, a CONDSEF/FENADSEF (entidades sindicais dentre elas o Sindsef/RO, encaminhou ao Ministério da Economia um ofício solicitando a revogação da Instrução Normativa nº 54, com nota técnica apontando diversas violações ao direito dos servidores.
“A utilização da IN nº. 54/2021 com a finalidade de reduzir os direitos civis e políticos essenciais ao exercício da liberdade sindical (art. 8º da CRFB) sob o viés do livre exercício do direito de greve pode configurar violação à Convenção nº. 151 e à Recomendação nº. 159 da Organização Internacional do Trabalho no que dispõem sobre o Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, cita a Condsef/Fenadsef, entre outras violações.
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