Porto Velho, RO – O vereador-presidente da Casa de Leis Edwilson Negreiros, do PSB, comemorou a aprovação de seu Projeto de Lei que visa proibir eventual cobrança de taxa por sacolas plásticas patrocinada através do comércio na Capital.
O descumprimento da norma imputa multa a quem descumprir o diploma legislativo que se agrava em casos de reincidência.
Também é mencionado, expressamente, que os estabelecimentos que incorrerem na ilegalidade poderão sofrer a sanção de suspensão parcial do alvará de funcionamento até que se adequem à lei.
Cabe à Prefeitura de Porto Velho, como Poder Executivo municipal, tanto a fiscalização quanto a aplicação das penalidades legais em caso de violações.
Edwilson Negreiros relembrou que também é papel dos vereadores proteger o cidadão-contribuinte, pagador de impostos.
Ele alega que são muitas as reclamações de consumidores apresentando fatos relacionados à cobrança abusiva por parte de alguns empreendimentos do setor.
“A ideia é deixar claro que o Município de Porto Velho não irá tolerar cobranças abusivas e/ou outras violações ao direito do consumidor. O pretexto da sustentabilidade não pode ser usado para fins de extorsão das pessoas, portanto demos aqui, nesta Casa de Leis, o pontapé inicial para cessar a prática ilícita, desnecessária e injusta”, concluiu.
CONFIRA:
VEJA O PROJETO:
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2021/09/presidente-da-camara-comemora-aprovacao-de-projeto-que-proibe-cobrancas-de-taxas-por-sacolas-plasticas,114351.shtml