Assessoria/Prefeitura
Publicada em 12/11/2021 às 08h37
O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, participou na tarde de quinta-feira (11) de um encontro on-line promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), evento denominado Quintas da Cbic, com o tema “A nova lei da Improbidade Administrativa”. A reunião virtual debateu a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 26 e determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo.
Além do prefeito Hildon Chaves, também participaram o presidente da Comissão de Infraestrutura da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, e os advogados Fernando Vernalha e Marcos Saes, que trocaram experiências sobre o alcance das mudanças aprovadas na Lei para as construtoras e para os gestores públicos.
Para o prefeito da capital, o que se busca com a mudança é preservar o gestor de boa-fé. Na lei anterior, o agente público estava sujeito à punição mesmo quando não havia comprovação da intenção da prática.
“Cerca de 92% das ações que chegam ao STJ são anuladas e julgadas improcedentes. O que se busca é a garantia para que o gestor possa trabalhar. A lei da forma que estava paralisou o serviço público praticamente em todo o país, ninguém tinha coragem de decidir. E tudo isso gera impactos na sociedade. O que se busca é que se demonstre o dolo, como em qualquer ação penal”, argumentou Hildon durante sua explanação.
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