Assessoria parlamentar
Publicada em 28/04/2022 às 11h59
Nesta semana, o presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos) promulgou a Lei nº 5.335, de 26 abril de 2022, de iniciativa do deputado Laerte Gomes, PSD) e que assegura, ao paciente diagnosticadocom câncer, o direito de consentirou recusar, de forma livre, voluntáriae esclarecida, o local de realizaçãodos procedimentos diagnósticos,terapêuticos e atos médicos a seremrealizados, no âmbito do estado deRondônia.
De acordo com a nova lei, ao paciente é garantido o direito de escolha da instituição de saúde do Sistemade Regulação da Rede Pública Estadual de Saúde (Sisreg), a qual o mesmo submeter-se-á às diferentesfases de tratamento, como procedimentos cirúrgicas,quimioterápicos e radioterápicos, garantindo-lhesliberdade e autonomia de escolha do local de tratamento,com fundamento no princípio da dignidade humana.
Ainda conforme a Lei nº 5.335, é dever das instituições de saúde habilitadas emoncologia no âmbito do estado de Rondônia, oferecer tratamento oncológico comprofissionaisespecializados com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em oncologia e garantir atendimento em período integral durante todos os dias da semana, com serviço deatendimento de intercorrências ambulatoriais relativasao tratamento oncológico.
Com a promulgação, fica estabelecido o prazo de 90 dias, para a adequação das unidades de saúde habilitadas em oncologia nos termos da presente Lei. Além disso, as deliberações dispostas na Lei nº 5.335, devem ser incorporadas, de maneira imediata, no Plano Estadual de Oncologia e passou a vigorar na data de sua publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Rondônia, ou seja, no último dia 26 de abril.
Para o deputado Laerte Gomes, autor do Projeto de Lei que agora se transformou em Lei no estado de Rondônia, disse que apesar de ser uma grande conquista o fato da Assembleia Legislativa ter promulgado a matéria, ele também comentou sobre lamentar o fato do Governo ter silenciado sobe uma propositura de “tamanha importância”.
“Trata-se de um projeto nosso que beneficiará milhares de pacientes diagnosticados com câncer que, a partir de agora, e havendo vaga, terão opção de escolha para darem início a todo o tratamento necessário e fico muito feliz por isso. Porém, ao mesmo tempo, lamento pelo Governo do Estado ter silenciado um projeto para pessoas que tanto precisam dessa atenção, mas já que o governador não sancionou a lei, a Assembleia promulgou e agora é lei. E as pessoas que se sentirem prejudicadas ou não atendidas por meio do Sisreg, podem entrar em contato o Ministério Público e demais órgãos de controle porque esse direito deles agora é lei, e lei tem que ser respeitada e obedecida”, concluiu o deputado Laerte Gomes.
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