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Publicada em 05/01/2023 às 14h26
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, onde fica estabelecido o aumento do limite de faturamento do microempreendedor individual. O reajuste foi calculado com base na inflação e em 2023 passa para R$ 144 mil.
Para microempresa o valor passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil, as empresas de pequeno porte também contam com a atualização do limite que passa de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. O reajuste favorece o microempreendedor que deseja ampliar o seu negócio e permite a contratação de até dois funcionários.
O limite é estabelecido para identificar e delimitar a categoria de microempreendedor individual. Além do limite de faturamento o MEI não pode ser um servidor público ou federal, abrir filiais ou fazer parte de outra empresa. Entretanto, tais mudanças dependem de aprovações no Congresso Nacional e devem valer a partir de 2024, se aprovadas.
Desde o dia primeiro de 2023 os microempreendedores conseguem emitir nota fiscal de forma simplificada e gratuita. A emissão é uma obrigatoriedade e pode ser um documento digital, padrão nacional ou fiscal municipal.
A contribuição mensal do MEI acompanha o reajuste do salário mínimo e corresponde a 5% do salário em vigor. Caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento, uma das medidas viáveis seria mudar de categoria e se tornar uma microempresa.
O Sebrae em Rondônia oferece diversos programas de incentivo às micro e pequenas empresas, o serviço de apoio se faz presente para auxiliar e preparar os empreendedores para o mercado.
“O MEI é um modelo fundamental para movimentar a economia. A formalização, além de impactar positivamente nos números da economia, traz segurança social e uma ampla possibilidade de geração de emprego e renda. Com o aumento do teto, é mais um degrau que o microempreendedor alcança para a excelência na gestão, e o Sebrae, nos seus oito escritórios regionais e nas dezenas de Salas do Empreendedor, em parceria com as prefeituras, está à disposição para apoiar o empreendedor", diz Alessandro Macedo, diretor técnico do Sebrae em Rondônia.
Saiba mais sobre as ações do Sebrae acessando o site www.sebrae.ro ou ligando gratuitamente para 0800 570 0800. Você também pode acessar o Sebrae pelo WhatsApp pelo mesmo número. Siga o Sebrae em Rondônia nas redes sociais: Instagram, Facebook, Twitter, LinkedIn e YouTube (@sebraero).
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