Consultor Jurídico
Publicada em 26/01/2023 às 13h44
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, na última quinta-feira (19/1), mais 30 dias úteis para a União apresentar um plano de regularização e proteção das terras indígenas com presença de povos isolados e de recente contato.
Decisão diz respeito a povos com maior autonomia em relação à sociedade nacionalMário Vilela/Funai
Os povos isolados são aqueles sem relações permanentes ou de pouca frequência de interação com o restante da população nacional. Já os de recente contato têm relações com outros segmentos da população, mas mantêm suas próprias estruturas de organização e dinâmicas coletivas, com alto grau de autonomia em relação ao Estado e à sociedade nacional.
Em novembro do último ano, Fachin havia concedido prazo de 60 dias para a apresentação do plano de ação. A decisão ordenou a adoção de todas as medidas necessárias para proteção dos territórios; a restrição de uso para territórios de povos indígenas isolados que se encontram fora ou parcialmente fora de terras indígenas; e o reconhecimento da forma isolada de viver como declaração da livre autodeterminação dos povos indígenas isolados.
Dentre as terras indígenas contempladas pela decisão está a Tanaru, em Rondônia, que tem 8.070 hectares. O último representante desse povo, conhecido como "índio do buraco", morreu naquele mesmo mês de novembro.
A Advocacia-Geral da União, a pedido da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), contestou as medidas cautelares impostas por Fachin. O órgão pediu mais tempo para o cumprimento, já que o prazo inicial atravessava o exercício fiscal e o período de transição do governo federal — da gestão de Jair Bolsonaro (PL) para a de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
"De fato, em análise dos argumentos lançados pela peticionante, verifico ter razoabilidade na argumentação apresentada, quanto à necessidade de dilação do prazo", concluiu o ministro.
A decisão monocrática de novembro começou a ser analisada pelo Plenário em sessão virtual no mês seguinte. Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Fachin, mas Nunes Marques pediu destaque. Com isso, a análise do processo será reiniciada em ambiente físico.
Com informações da assessoria de imprensa do STF.
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2023/01/ministro-edson-fachin-amplia-prazo-para-uniao-apresentar-plano-de-protecao-a-indigenas-isolados,152157.shtml