GCI
Publicada em 14/03/2023 às 13h51
O Ministério Público, por meio da 11ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuições sobre os direitos do consumidor, que tem como titular a Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, participou de uma reunião na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (14/3).
A Promotora de Justiça atendeu a um convite do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Lucas Torres, para tratar das políticas públicas para a defesa do consumidor no Estado.
A integrante do MPRO, por solicitação da demanda encaminhada pelo Deputado Delegado Camargo, informou que instaurará investigação para apurar o cumprimento, pela Energisa, do disposto no Decreto nº 27.452/22, que trata da isenção de cobrança de ICMS sobre a energia solar gerada em domicílio.
Na oportunidade, a Promotora de Justiça ressaltou a necessidade do fortalecimento do Conselho e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, bem como da criação e estruturação de PROCONs estaduais em todos os municípios do estado, que são a porta de entrada do consumidor e núcleos extrajudiciais para o tratamento do superendividamento.
Por fim, solicitou apoio para o desenvolvimento de políticas públicas visando ao consumo sustentável e ao pós-consumo, através de campanhas educativas sobre a separação do lixo doméstico e coletiva seletiva, bem como sobre uma legislação que proíba a distribuição de sacolas plásticas de supermercados que não sejam recicláveis ou biodegradáveis.
Participaram também representantes da Defensoria Pública, PROCON, DECON, IPEM e da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB.
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2023/03/promotoria-do-consumidor-defende-cumprimento-de-isencao-da-taxa-de-icms-sobre-energia-solar-gerada-em-domicilio,155855.shtml