Porto Velho, RO – O procurador da República Caio Hideki Kusaba converteu um feito em processo administrativo visando apurar a finalidade “de averiguar a situação dos bens minerais apreendidos no âmbito dos autos do Inquérito Policial nº 1004267-80.2022.4.01.4100, listados no Termo de Apreensão nº 1927709/2022”.
Em suma, são 2.883,06 kg de cassiterita, totalizando o valor estimado de R$ 340.290,00 (trezentos e quarenta mil, duzentos e noventa reais).
Em decorrência disso, determinou desde já a realização das seguintes diligências:
Determina-se a realização das seguintes diligências:
“a) solicite-se a publicação desta portaria por meio do Sistema Único;
b) convertam-se os autos em PA, nos termo desta portaria, atualizando-se o campo resumo;
c) oficie-se à Delegacia de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente em Rondônia, com referência ao Inquérito Policial nº 1004267-80.2022.4.01.4100, encaminhando-lhe cópia desta portaria para conhecimento; e
d) oficie-se à Agência Nacional de Mineração em Rondônia, com cópia desta portaria e do doc. 5.1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações acerca das providências que vêm sendo adotadas pela Agência para recebimento e destinação dos 2.883,06 kg de cassiterita apreendidos nos autos do Inquérito Policial nº 1004267-80.2022.4.01.4100.
Com a juntada da resposta ou findo o prazo, tornem os autos conclusos [...]”.
VEJA A PORTARIA:
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