O Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Justiça – Sejus, renovou o Termo de Convênio assinado em abril de 2022 com a Defensoria Pública do Estado – DPE, dando continuidade à contratação de mão de obra reeducanda, a contar do dia 2 de maio, por mais um ano. Com este feito, assegura de forma concreta, a ressocialização por meio do trabalho.
O Termo garante a disponibilização do trabalho de 30 reeducandos para atuarem nas dependências da DPE em cargos de auxiliar de serviços gerais, apoio administrativo e auxiliar administrativo. Os cargos são direcionados a reeducandos dos regimes fechado e semiaberto, com nível médio de escolaridade, recebendo um salário mínimo; e superior, com remuneração de um salário mínimo e meio. As atividades englobam desde serviços de limpeza em geral a apoio de tarefas administrativas, organização de arquivos, gestão de planilhas e orientação e atendimento ao público assistido.
Os reeducandos inseridos no convênio são classificados pela Sejus, seguindo critérios de conhecimento técnico e comportamentais para os cargos, durante o cumprimento de pena. A Lei de Execução Penal – LEP assegura ainda, a remição de pena através do trabalho, garantindo ao reeducando um dia de pena a menos, a cada três dias trabalhados.
O governador do Estado, Marcos Rocha ressaltou quanto aos benefícios da contratação da mão de obra carcerária. “A rotina laboral diminui a ociosidade dentro das unidades prisionais, e gera disciplina e comprometimento com o trabalho, princípios fundamentais no processo de ressocialização”.
O secretário de Justiça, Marcus Rito complementou: “quem contrata tem mão de obra qualificada, criteriosamente selecionada pela Sejus, e ainda garante economia, pois os convênios não são regidos pelas leis trabalhistas, deixando o contratante livre de verbas indenizatórias em caso de rescisão”, concluiu.
OUTROS CONVÊNIOS
Desde o início de 2023 já foram assinados com prefeituras, secretarias e demais órgãos públicos, cinco novos convênios, e renovados 12, totalizando 648 vagas de trabalho utilizando mão de obra reeducanda.
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