Rondoniadinamica
Publicada em 06/07/2023 às 15h27
Porto Velho, RO – O Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Rondônia solicitou medidas cautelares urgentes, por meio do advogado Vinicius Valentin Raduan Miguel. O partido alega que a operação conjunta da Polícia Civil e da Unidade Técnica da Corte de Contas, realizada em Candeias do Jamari, revelou indícios de condutas irregulares cometidas pelo prefeito.
Dentre as irregularidades apontadas estão direcionamento de contratações públicas, contratações com preços acima do mercado, descumprimento parcial ou total dos contratos, além de pagamentos ilegais a agentes públicos e gestores envolvidos. Também há suspeitas de ocultação de origem ilícita de bens, configurando enriquecimento ilícito.
Os fundamentos jurídicos para essas solicitações estão previstos na Lei Orgânica do TCE/RO, que estabelece o afastamento cautelar de jurisdicionados responsáveis. Além disso, o Supremo Tribunal Federal reconhece o poder das cortes de contas em decretar medidas cautelares, como o bloqueio de bens, a fim de evitar prejuízos e danos. O Código de Processo Civil também permite a aplicação de medidas cautelares para efetivação da tutela provisória.
O PSB requer o afastamento do prefeito por 180 dias, a proibição de acesso aos órgãos públicos municipais durante esse período, o bloqueio de seus bens e valores, a determinação de depósito dos seus vencimentos em juízo para assegurar o ressarcimento, bem como acesso aos demais autos e procedimentos relacionados ao prefeito.
O PSB espera que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e o Ministério Público de Contas acolham o pedido, com base nas justificativas apresentadas, a fim de garantir a adequada apuração das irregularidades e evitar prejuízos ao erário e à administração pública.
CONFIRA:
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2023/07/operacao-articulata-psb-vai-a-justica-de-rondonia-e-quer-estender-afastamento-do-prefeito-de-candeias-do-jamari-por-meio-ano,165197.shtml