MP-RO
Publicada em 24/07/2023 às 11h32
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve decisão favorável junto à 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) garantindo a perda da função e condenação por improbidade administrativa de um servidor público que prestava assessoria ilegal a empresas durante os processos de licitação no Município de Cacoal.
A Ação Civil Pública movida pelo MPRO destacou que o servidor se aproveitava da função na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Cacoal (CPL) para favorecer empresas de seu interesse em processos licitatórios.
De acordo com o TJRO, embora a defesa do acusado negue ato de improbidade, os argumentos não convenceram os julgadores, pois a Lei de Improbidade Administrativa veda “o exercício de atividades de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse a ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a sua atividade”.
O julgamento aconteceu na última quarta-feira (19/7).
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2023/07/apos-acao-civil-publica-do-mpro-servidor-que-beneficiava-empresas-em-licitacoes-e-condenado-em-cacoal,166636.shtml