Agência Brasil
Publicada em 16/08/2023 às 11h30
A reforma tributária deve ser votada no dia 4 de outubro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Essa é a previsão do plano de trabalho aprovado na CCJ - por unanimidade - nesta quarta-feira (16), em Brasília. Pelo cronograma, o parecer final do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve ser apresentado no dia 27 de setembro.
Até lá, o relator previu a realização de oito audiências públicas divididas por temas. A primeira delas - estimada para próxima terça-feira (22) - vai apresentar um diagnóstico dos problemas do sistema tributário brasileiro e como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) lida com eles, relacionando-a com as melhores práticas internacionais. Entre os convidados, figura o atual secretário extraordinário da reforma tributária, do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
As demais audiências vão abordar os seguintes temas: Impacto (da reforma) no setor de serviços; impacto na indústria; impacto no agronegócio e no cooperativismo; regimes específicos e diferenciados; Impacto sob a ótica dos estados; e impacto sob a ótica dos municípios.
Durante a discussão do plano de trabalho, o senador Espiridião Amim (PP-SC) sugeriu a necessidade de se discutir o Conselho Federativo. Previsto na PEC que chegou ao Senado, o órgão ficaria responsável por fazer a gestão dos recursos do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS deve substituir tributos dos estados e municípios.
Conselho Federativo
O relator da matéria acolheu a sugestão e se comprometeu a realizar uma audiência pública para discutir o tema. “Imaginava fazer esse debate nas audiências com relação aos estados e municípios, mas podemos fazer uma audiência específica sobre o Conselho Federativo”, informou.
Ao presentar o plano de trabalho, o senador Eduardo Braga destacou que a reforma não deve estimular a competição entre brasileiros.
“Estaremos atentos para que a reforma tributária garanta o equilíbrio federativo e não vire palco de uma disputa fraticida entre brasileiros. Afinal de contas, queremos um Brasil igual para todos. Não vamos cair na armadilha de dividir os brasileiros. Por isso, não abriremos mão de analisar minuciosamente cada artigo da proposta, trabalharemos [usando] estudos técnicos do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas da União”, explicou.
Premissas
O relator também enumerou nove premissas que irão embasar o parecer. A primeira delas é a da neutralidade (não aumento de carga tributária).
Em seguida, estão as de redução das desigualdades sociais e regionais; simplificação; transparência; segurança jurídica; fortalecimento dos entes subnacionais e do pacto federativo; e preservação da autonomia dos entes federados em relação à fixação da alíquota.
Eduardo Braga acrescentou a premissa de limitar as excepcionalidades em relação a regimes tributários diferenciados “a partir de uma avaliação do custo benefício que leve em consideração parâmetros sociais, econômicos e tecnológicos”. O relator se refere aos regimes tributários diferentes do regular, como o do Simples Nacional ou a da Zona Franca de Manaus.
Além disso, o parlamentar se comprometeu em manter a “estrutura original da PEC que chegou ao Senado, em relação a não cumulatividade, tributação no destino, inclusão de parâmetros ambientais, alíquota uniforme em todo o território nacional, preservação do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus e, por fim, dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional, com os devidos aperfeiçoamentos".
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