MP-RO
Publicada em 19/09/2023 às 15h00
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, firmou junto ao município de Seringueiras, a Associação Rural Comercial e Industrial de Seringueiras (EXPOARCIS), o 11º Batalhão da Polícia Militar de Rondônia e a Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná, Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para assegurar a segurança da população no decorrer da 12ª Exposição Agropecuária de Seringueiras.
O acordo, proposto pelo Promotor de Justiça Lincoln Sestito Neto, objetiva a organização e o estabelecimento de responsabilidades durante os dias 21 a 24 de setembro, das 20h30 às 4h30, período em que será realizada a exposição.
O TAC estabeleceu regras para os realizadores do evento, que devem garantir que não seja excedida a capacidade total de público, combate ao fogo e saídas de emergência, proibição de venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos, e para o caso de haver camarotes ou qualquer estrutura metálica, estas deverão ser analisadas e liberadas pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.
Os responsáveis pela exposição devem assegurar, ainda, que seja anunciada durante várias oportunidades a advertência quanto ao horário de término do evento, bem como à proibição do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
Conforme o termo, caberá ao município de Seringueiras a responsabilidade de liberação de alvarás e autorizações para a realização do evento, e ainda a solicitação da presença do Conselho Tutelar durante os dias da exposição.
No documento, ficou estabelecido também que a Polícia Militar promoverá o reforço do seu efetivo durante os dias do evento, executando o policiamento ostensivo geral do município, em especial no entorno da festividade, e garantindo que seja cumprido o horário de término do evento, previamente fixado. À PRF coube o compromisso em disponibilizar viaturas para fiscalização e controle do tráfego na BR 429, no decorrer de toda a exposição.
O instrumento garantiu igualmente a Segurança Pública, a defesa das Crianças e Adolescentes, dos Consumidores, do Patrimônio Público, Meio Ambiente, entre outros temas aplicáveis durante a realização da Cavalgada, que aconteceu no último domingo (17/9), no município.
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2023/09/tac-e-firmado-entre-entidades-envolvidas-na-realizacao-da-12-exposicao-agropecuaria-de-seringueiras,171527.shtml