Carlos Terceiro, Nahoraonline
Publicada em 02/10/2023 às 08h10
O mês de setembro acabou anunciando a primavera com um presente para os servidores dos extintos Territórios, que comemoram a votação da PEC 7 no plenário do Senado Federal, no último dia 12/09. Essa proposta foi elaborada para complementar direitos assegurados nas Emendas Constitucionais nº 60 de 2009, 79 de 2018 e a 98 de 2017. Essa PEC é mais abrangente e amplia o prazo para incorporar em quadro federal, servidores admitidos em Rondônia até 1991 e no Amapá e em Roraima, até 1998.
Depois de aprovada no Senado, a PEC 7 caiu no radar da grande imprensa, que classificou a matéria como “pauta bomba” para o governo e “trem da alegria”, que causará um impacto nas despesas do governo na ordem de 6,5 bilhões de reais. Segundo estimativas divulgadas nos meios de comunicação, cerca de 50 mil servidores oriundos dos antigos Territórios Federais, dos estados e suas prefeituras, passarão a compor o quadro de servidores da administração federal.
Todo esse rebuliço de ataques devido à aprovação da PEC 7 no Senado teve origem em emendas de plenário, também conhecidas como jabutis, que foram apresentadas em cima da hora pela oposição, com o intuito de melar o trabalho do líder do governo no Congresso, que esperou por cinco anos, para ver a votação do seu projeto da PEC 7, que em princípio se propunha a fazer valer o disposto na Lei Complementar 41 de 1981, que estabeleceu como sendo responsabilidade da União, bancar os gastos com a folha de pagamento do estado de Rondônia pelo período de 10 anos, haja vista que somente foram transferidos para o quadro federal os servidores contratados durante os primeiros cinco anos por estados e municípios no período de 1981 até 1987 em Rondônia e de 1988 até 1993 para o Amapá e Roraima.
A bem da verdade, o texto original da PEC 7 não daria causa a essas matérias tão negativas na imprensa. Todavia, a proposta que ficou parada no Senado de 2018 a setembro de 2023 esperando o melhor momento para sua votação e aprovação foi surpreendida pelas ditas emendas jabutis, que, segundo afirmou em vídeo um assessor parlamentar de Roraima, as emendas foram elaboradas há 10 mãos por assessorias de parlamentares da oposição de Roraima, de Rondônia e do Amapá.
Lamentavelmente, o relator, responsável por levar a matéria à votação, que até então havia feito um trabalho considerado eminentemente técnico, não se sabe porque razão acolheu as emendas jabutis, sem sequer conversar com as entidades e categorias de servidores. E o resultado não poderia ser outro, o direito dos servidores está em risco ao inserir no texto constitucional matérias típicas de serem reguladas em lei complementar, ou lei ordinária e por decretos.
A atitude do relator em acolher as emendas de plenário atrapalha direitos consolidados de categorias diversas como por exemplo – os trabalhadores agentes comunitários, agentes de endemia e agentes de vigilância, que atuaram nas campanhas de combate à cólera, que assolou os estados do norte no início da década de 1990 e já estão com seus direitos reconhecidos, sem nenhum entrave e agora se encontram ameaçados pela emenda oportunista apresentada em plenário.
O relator, que foi linha de frente do governo anterior por longos quatro anos e esteve com a responsabilidade da relatoria, em nenhum momento manifestou interesse no sentido de colocar em votação a PEC 7 no governo passado, que, se votada com seu texto original não causaria tão elevado impacto aos cofres públicos e evitaria a indignação demonstrada pela imprensa, pelo governo e até de pessoas que representam o contribuinte brasileiro.
Mas não para por aí o desatino orquestrado pelos assessores oposicionistas, que contou com o apoio incondicional de uma duvidosa liderança do Amapá, que se intitulou como articuladora da PEC no Congresso e adotou até o slogan “juntos somos fortes” e se tornou a principal marqueteira do trabalho dos autores das famigeradas emendas jabutis, que podem comprometer definitivamente a aprovação da PEC 7 na Câmara Federal. Em vários grupos e redes sociais administrados pela falsa liderança, ela divulga a PEC 7 como sendo um trabalho exclusivo da oposição, mesmo com a aprovação no Senado com a indicação favorável deste governo e tendo como autor o líder do governo no Congresso.
Dois desses assessores que hoje tem como missão fazer firulas com uma proposta tão relevante, são os mesmos que no governo passado estavam à frente desse trabalho de transposição na Comissão do Ministério da Economia, na condição de presidente e vice-presidente e eles ficaram conhecidos nos três estados, como os campeões de indeferimentos em processos de importantes grupos de servidores como agentes comunitários de saúde, os trabalhadores das fundações e autarquias, funcionários de empresas públicas e os aposentados depois de 2019, que tem direito garantido no texto da Constituição e, somente agora, na nova gestão da Comissão, esses trabalhadores estão tendo seus processos deferidos e publicados em portaria.
Pois bem, a base do governo no Senado ficou com um “elefante na sala” diante da sanha da oposição em querer sabotar a PEC, elevando a despesa de forma exagerada, o que pode dificultar a aprovação na Câmara dos Deputados. A tal emenda das dez mãos propõe a inclusão de fiscais de 88 prefeituras dos três estados em cargos da carreira de auditoria fiscal da Receita Federal, com salários que variam de 21 a 30 mil reais. Somando todo o gasto da PEC e mais esse balaio de bondades, a despesa aumentaria para a casa dos bilhões. Qualquer cidadão médio sabe que a administração pública é organizada e administrada visando o interesse da sociedade e para que tudo funcione e resultados sejam alcançados, cada categoria de servidor tem sua função, seu salário e suas atribuições.
Outra alteração no texto original permitirá que pessoas contratadas com vínculos precários, como auxiliares de serviço gerais, empregados e cargos comissionados sejam enquadrados em cargos efetivos da carreira de estado de polícia civil federal, texto esse, que se prosperar, os servidores serão pagos com os mesmos subsídios dos agentes de polícia, delegados e peritos federais, que recebem remuneração que varia de 20 mil a 35 mil reais.
Outro dispositivo tortuoso também permite a reclassificação de servidores do quadro administrativo da Polícia Rodoviária Federal, em cargo da polícia civil federal. Qualquer gerente de recursos humanos sabe que a polícia civil desempenha atividade de polícia judiciária que é completamente diferente do trabalho realizado por patrulheiros rodoviários ou por servidores em atividades-meio. Esse tipo de oportunismo arrepia a boa técnica legislativa, pois servidores administrativos de um órgão não podem passar para outra carreira completamente distinta das atividades da polícia civil.
A última cartada sem limites de aproveitadores ficou por conta de um dispositivo que vai permitir que servidores que entraram no serviço público em cargo de nível auxiliar seja reconhecido no quadro federal em cargo de nível superior, subvertendo frontalmente cláusula pétrea constitucional do acesso universal aos cargos públicos, que é o concurso público. E aí fica embutida uma ascensão funcional, que é proibida pela CF/1988 e por decisão do Supremo Tribunal Federal.
O referido dispositivo é tão sutil que, se interpretado com maior profundidade, poderá permitir que até pessoas que nunca pisaram em uma universidade ou faculdade, se comprovar que desenvolveram algum tipo de atividade de nível superior por noventa dias, poderão ser enquadrados em cargo de nível superior. É obvio que os servidores federais, estaduais e municipais de todo o Brasil, vão querer esse benefício superfaturado oferecido pelo gênio da lâmpada.
O cavalo de Tróia recheado de penduricalhos desnecessários que foram plantados propositalmente no texto da PEC 7, só serviram para expor sobremaneira muitas categorias funcionais, que já estavam tendo suas situações resolvidas e agora se encontram ameaçadas porque os dispositivos enxertados são matérias próprias para serem discutidas em regulamentos infraconstitucionais, em momento próprio e depois de aprovado o direito geral pelas duas Casas Legislativas.
Diante de tantos disparates conclui-se que, o que ocorreu na votação dessa proposta, ou foi má-fé, dada a vontade de escancarar um impacto bilionário de recursos públicos para proveito político, ou foi ignorância mesmo, de um grupo de assessores oposicionistas, que supostamente carregam muito ódio em seus corações, para orquestrar tamanho prejuízo aos servidores que só anseiam por reconhecimento do seu direito a passar para o quadro federal.
Esse ataque ao projeto original da PEC 7, chega a ser vexatório e expõe uma fragilidade do processo legislativo no Congresso Nacional, em os deputados e senadores aprovam matérias com emendas jabutis, sem ao menos questionar o conteúdo e, assim, os parlamentares ficam refém de falsas lideranças e de assessores inexperiente e com intuito sabotador, que subvertem a boa técnica legislativa no afã de mostrar serviço, diga-se de passagem, de péssima qualidade, que pode trazer prejuízo concreto aos trabalhadores públicos, que com toda justiça estão tendo seus direitos reconhecidos, por força de emendas constitucionais anteriores.
Agora que a PEC está na Câmara dos Deputados, a consequência lógica de tão grande despropósito será a preocupação das bancadas parlamentares dos demais 23 estados, mais o Distrito Federal, que já começaram a se rebelar em nítido protesto contra essa verdadeira politicagem com dinheiro do contribuinte, que projeta para o futuro despesa fixa multibilionária, a ser paga por toda a sociedade, assim já anunciada pela imprensa. E para piorar, os deputados dos outros estados que não podem presentear os servidores públicos de suas bases com benefícios similares, se veem compelidos a aprovar uma PEC “recheada de bondades” para apenas três estados.
Esse jornal vai acompanhar de perto e vai denunciar todos os factóides promovidos por políticos que teimam em usar a velha prática da enganação na fase seguinte, Câmara dos Deputados, como se fosse fácil aprovar uma PEC dessa, aliás, todos sabem da impossibilidade, mas, jamais falariam a verdade aos seus incautos eleitores, não é mesmo?
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