Assessoria Parlamentar
Publicada em 10/11/2023 às 09h18
O deputado federal Fernando Máximo (UNIÃO/RO) cobrou celeridade dos congressistas para nova apreciação da PEC 47/2023 que trata sobre a Transposição dos servidores dos ex-Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia para o quadro Federal. A proposta altera os dispositivos da Emenda Constitucional n. 19/98 para inclusão nos quadros da União, de servidor público civil ou militar que teve vínculo funcional, empregatício e comprobatório com a Administração Pública nos dez primeiros anos de criação dos antigos territórios federais que hoje se tornaram Estados da federação.
Como propositor da Frente Parlamentar em Defesa da Transposição, que consiste em um grupo de parlamentares alinhados a unir forças para obter o apoio de 3/5 do Congresso Nacional pela aprovação da PEC, o deputado Fernando Máximo se dispôs a participar da relatoria da lei. “Nós conseguimos o apoio de alguns senadores que aprovaram a proposta no dia 12 de setembro no Plenário do Senado. Entretanto, foi feito o encaminhamento da matéria para a Câmara. No entanto, pensando em dar maior celeridade a este processo, já solicitei ao presidente da Câmara para eu mesmo ser o relator, porém, até agora não houve despacho. Então, nós estamos aguardando a instauração da comissão especial, mas também cobrando para que isso aconteça. Não estamos fazendo favor a ninguém, é uma obrigação, pois é um direito desses servidores que se dedicaram tanto pelo estado de Rondônia”, assegurou o congressista rondoniense.
Até o momento, apenas os servidores civis e militares de Rondônia que atuaram na Administração Pública do Estado, no período entre 1987 a 1991, foram incluídos na transposição, passando do quadro de servidores do Estado para a União. Esta mudança ocorreu devido a aprovação da PEC 483/2005. Para ser aprovada é necessário o voto favorável de pelo menos 308 deputados federais dos 513 que compõem a Câmara Federal - o que representa 3/5 da Casa Legislativa ou aproximadamente 60% do Parlamento.
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