Assessoria
Publicada em 12/11/2023 às 10h30
Com objetivo de garantir celeridade no processo da PEC que equipara a reintegração de servidores do ex-território dos estados de Rondônia, Roraima e Amapá para o quadro da administração pública federal, a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil), protocolou na Câmara Federal o requerimento n° 3709/2023 que cria a Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 2023, antiga PEC 07/2018, que versa sobre a Transposição.
A preocupação persistente da deputada Cristiane Lopes com as famílias de Rondônia é notória. Desde o início de seu mandato empenha-se em discussões sobre a transposição, participando de audiências públicas e mediando a comunicação entre os ex-servidores e os representantes sindicais.
“A criação da comissão é um passo importante para o fortalecimento da democracia e para buscar soluções que atendam aos interesses de todos, levando em consideração as particularidades e as necessidades dos servidores envolvidos”, destacou Cristiane Lopes.
Um ponto relevante a destacar é a atuação incansável da parlamentar e vice-líder do partido União Brasil, nessa causa. Em uma reunião crucial em Brasília, a deputada encontrou-se com o presidente da Comissão Especial dos ex-territórios (CEEXT), João Cândido de Arruda Falcão. O foco central da reunião foi discutir os avanços na transposição. Na ocasião, a parlamentar também entregou ofícios ao presidente João Cândido, listando demandas cruciais como a revisão de critérios e a agilidade dos processos.
Durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 07/2018, no Senado Federal, no mês de setembro, a deputada esteve presente durante toda sessão e comemorou juntamente aos ex-servidores que fizeram questão de estar presentes neste dia histórico.
A Proposta de Emenda prevê que haja alteração no art. 31 da Emenda Constitucional n°19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro de extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios.
Faz menção também dos estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.
A Comissão Especial terá a responsabilidade de ouvir especialistas, servidores públicos, sindicatos e demais atores envolvidos nessa questão, a fim de construir um parecer sólido e embasado para ser apresentado ao plenário da Câmara Federal e finalmente a tão sonhada Transposição seja votada e aprovada.
Cristiane Lopes reafirma seu compromisso na busca por dignidade e justiça para a população de Rondônia. “A luta deve ser de todos nós. A transposição vai gerar emprego, renda e esperança de uma vida melhor para todo povo de Rondônia. Vamos continuar trabalhando para efetivar e garantir esse direito. Não vamos descansar até essa missão ser cumprida”, concluiu.
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