Em 2012 foi aprovada a lei federal 12.772, com vigência após, criando a carreira do Ensino Básico Técno-Tecnológico (EBTT) e o RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências), aplicados aos educadores e educadoras do sistema federal de ensino básico (médio).
Inicialmente essa lei somente foi aplicada aos Institutos Federais de Ensino – IFE’s, excluindo os docentes dos ex-territórios (AP, RO e RR), precisando intervenção de agentes sindicais e políticos desses três estados para estender esse direito aos docentes dessas unidades da federação.
Na aplicação da citada lei o Ministério da Educação não reconhece o direito dos professores aposentados antes de sua vigência, excluindo os aposentados antes do mês de março/2013.
Para garantir o direito aos aposentados os advogados que prestam serviços jurídicos ao Sindsef e seus filiados (Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados) entrou com ação judicial em 2018 àqueles que filiados ou que fazem parte da sua base territorial (Estado de Rondônia), retroativo ao ano de 2013, ou seja, o reconhecimento retroativo do direito a todos.
Além das medidas jurídicas, o Sindsef também busca soluções administrativas junto ao MEC, Ministério da Gestão e Inovação – MGI e Advocacia Geral da União - AGU, pois os tribunais federais regionais, STJ e STF reconhecem o direito de enquadramento na carreira do EBTT e ao RSC a todos os docentes aposentados antes da vigência da lei instituidora.
Na última semana o Sindsef foi recebido em Brasília pelo Senador Marcos Rogério - PL/RO, ficando decidido que aquele parlamentar, após provocado pelo Sindsef, irá promover diligências junto ao MGI e AGU, além de remeter o caso ao Tribunal de Contas da União – TCU, pois a demora em atender aquilo que a lei estabelece gera prejuízos financeiros à União, seja por acionar estruturas de custo elevados, como a justiça federal e AGU, seja pelo pagamento de honorários de sucumbências ao final de processo judicial já sabido antecipadamente o resultado.
Além do Senador Marcos Rogério, o Sindsef encaminhou correspondência idêntica a todos os deputados e deputadas federais e aos demais senadores de Rondônia (Confúcio e Bagattoli), encaminhando minuta dos mesmos documentos aos sindicatos de servidores públicos federais do AP e RR, para mobilizarem os parlamentares federais daquelas unidades federadas.
Vale destacar o empenho do ex-presidente do Sindsef, Daniel Pereira, que defende a causa dos docentes com elaboração de ofícios direcionados aos deputados e senadores de Rondônia cobrando uma ação perante os órgãos competentes.
O presidente do Sindsef, Almir José, destaca a importância de garantir os direitos aos aposentados, “O Sindsef está atento a essa demanda dos docentes aposentados e está buscando medidas administrativas e judiciais para reconhecimento dos direitos inclusive com os retroativos” frisou Almir José.
A ideia é envolver os nove senadores e vinte e quatro deputados(as) federais dos três estados em defesa dos professores aposentados.
Veja abaixo o documento que foi encaminhado ao senador Marcos Rogério e aos demais integrantes de Rondônia no congresso Nacional:
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2023/12/sindsef-defende-direito-de-enquadramento-na-carreira-do-ebtt-e-ao-rsc-a-todos-os-docentes-aposentados,179171.shtml