A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Rondônia – AOJUS juntamente com o Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia – SINJUR, vem a público repudiar a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, de extinguir o cargo de Oficial de Justiça de seus quadros, transformando-o em cargo comissionado.
Trata-se de mais um ataque à garantia fundamental ao devido processo legal de milhares de cidadãos amazonenses, uma vez que os Oficiais de Justiça são por lei os agentes públicos responsáveis pela execução de ordens judiciais de forma isenta, impessoal e imparcial exatamente por se submeterem a exigência constitucional do concurso público.
Ao transferir a execução de mandados à servidores comissionados, muitos dos quais ingressam nos quadros da Administração por indicações políticas, para além de inconstitucional, restará precarizada a realização deste importante serviço prestado a população amazonense, tendo em vista a falta de estabilidade, segurança jurídica e prerrogativas próprias de servidores admitidos por concurso público.
MOACIR CRUZ
Presidente da AOJUS
ANDRÉ COELHO
Presidente do SINJUR
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2024/05/nota-de-repudio-aojus-juntamente-com-o-sindicato-dos-servidores-publicos-do-poder-judiciario-do-estado-de-rondonia-sinjur,189476.shtml