Assessoria parlamentar
Publicada em 03/05/2024 às 10h17
O deputado federal Fernando Máximo (UB-RO) voltou a cobrar a criação de uma criação de uma Comissão Especial para analisar a PEC 47/2023, que trata da transposição para a União dos servidores e ex-servidores que tinham relação com a administração pública dos antigos territórios federais e dos estados de Rondônia até 31 de dezembro de 1981, e Amapá e Roraima até 5 de outubro de 1988.
A proposta estende este benefício para servidores civis e militares e até mesmo aqueles que trabalhavam sem vínculo efetivo com a Administração Pública. Além disso, a proposição unifica critérios de incorporação de servidores aos quadros em extinção da União, para afastar qualquer tratamento desigual entre os servidores públicos dos ex-territórios e os demais servidores dos órgãos e entidades públicas que fazem parte da União, equiparando a reintegração dos servidores.
A PEC 47/2023 foi aprovada, por unanimidade em dois turnos de votação, no ano passado no Plenário do Senado Federal. Por conta disso, o texto foi encaminhado para a apreciação da Câmara dos Deputados. “Nós precisamos honrar essas pessoas que lutaram pelo futuro promissor de seus estados e que hoje elevaram Rondônia, Roraima e Amapá a outro patamar porque lá atrás, elas enfrentaram as maiores dificuldades do mundo. Esses cidadãos não conseguem os direitos merecidos por eles e, por isso, precisamos criar a Comissão Especial para que nós possamos passar aqui na Câmara dos Deputados e aprovar de uma vez essa PEC 47”, assinalou Fernando Máximo ao reforçar o pedido em Plenário se dirigindo ao presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).
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