Coluna Simpi – DET é obrigatório para MEI?

ascom
Publicada em 15/05/2024 às 08h20

 DET é obrigatório para MEI?

A partir do dia 1º de agosto, Microempreendedores Individuais (MEI) deverão ter cadastro atualizado no sistema DET que quer dizer Domicílio Eletrônico Trabalhista. A ferramenta é utilizada para notificar empregadores sobre tópicos burocráticos e para o envio de documentos. O prazo inicial para registro era dia 1º de maio, mas a data foi prorrogada pelo governo. O DET é uma plataforma do Governo Federal, gerida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que foi criada para facilitar a comunicação digital entre o empregador e a Inspeção do Trabalho, sendo que a partir de agora o governo se comunicará com você através do DET para enviar informações importantes, como: notificações sobre autos de infração, convocatórias para audiências, publicações de guias e formulários e comunicados em geral. Com o  novo sistema  tanto  o governo como as empresas ganham facilidades e agilidade nas conversações e pesquisas. Mas  todas as empresas já possuem o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Porém, é necessário realizar um primeiro acesso para atualizar as informações, garantindo que eventuais notificações sejam recebidas. O DET é disponibilizado de forma online e gratuita. E para isso basta  acessar o site https://det.sit.trabalho.gov.br, fazer o login com a conta gov.br  com autenticação nível prata ou ouro. Ainda de acordo com o Governo Federal, não há penalidade para o Microempreendedor Individual (MEI) que não atualizar seu cadastro no sistema. No entanto, aqueles que não acompanharem as notificações do sistema podem ter problemas. Se o empregador for notificado por um Auditor-Fiscal do Trabalho e não retornar a notificação, pode ser autuado e multado com base no Artigo 630 § 6º da CLT.
 
Já começou a funcionar o “Desenrola Pequenos Negócios”
Os bancos começaram a oferecer, a partir desta segunda-feira (13), uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e Micro e Pequenas Empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais, que poderão ter descontos que podem ir de 40 a 90%, e logo pós a renegociação, a liberação do crédito é imediata. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.
 
Feempi/Simpi quer que Fundo de Aval Sebrae chegue aos MPE’s
De olho na ajuda que o governo federal prepara para os pequenos negócios por meio do programa ACREDITA, e preocupado com a manutenção dos empregos e da capacidade plena de produção, o presidente do Sindicato da Micro e Pequenas Indústrias de Rondônia (SIMPI), Leonardo Sobral enviou correspondência ao superintendente do Sebrae Rondônia, Clébio Billiany de Mattos , sugerindo a utilização do Banco do Povo, que tem especialidade em atendimento ao MEI,  para ampliar o uso do Fundo de Aval (FAMPE) que será oferecido pelo Sebrae, nos próximos meses. No programa do Governo Federal Acredita, o Sebrae disponibiliza R$2 bilhões que deverá ser utilizado como garantia real para empréstimos as MPE’s.  O Fampe fornece garantias a empréstimos bancários tomados por pequenos empreendedores e, com isso, permite um aumento nas operações de microcrédito com taxas mais baixas, maior prazo e melhor período de carência. O Fundo atende as exigências das instituições financeiras para conceder operações de crédito e pode alavancar empréstimos no valor de 8 a 12 vezes o patrimônio do tomador. Segundo Leonardo Sobral, “o grande problema dos micro e pequenos são as excessivas barreiras que os bancos colocam quando se busca empréstimo, quanto à exigência de garantias. Em países que fomentam o empreendedorismo, esse tipo de aval é comum. Se tivermos o aval e ficarmos sem esse problema do fiador, resolve-se 80% do problema da falta de capital de giro, e capital de giro é emprego na veia”, observa Sobral.
 
Simpi/Datafolha: Uma em cada quatro empresas tem vaga e não consegue contratar
Os últimos dados revelam que os indicadores de desempenho das micro e pequenas indústrias brasileiras apresentaram uma queda significativa em comparação com o levantamento anterior, realizado no bimestre de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Esta tendência já havia sido observada na transição de 2022 para 2023. Além disso, aproximadamente uma em cada cinco empresas (27%) possui vagas de emprego abertas que não consegue preencher. Esse índice é superior ao registrado entre agosto e setembro do ano passado (21%). A falta de capacitação da mão de obra disponível no mercado é apontada como a principal dificuldade para contratação, seguida pela escassez de pessoas disponíveis no mercado de trabalho. O Índice de Contratação e Demissão das Micro e Pequenas Empresas (MPIs), classificado numa escala de 0 a 200, registra 102 pontos, indicando que um número ligeiramente maior de empresas está contratando (19%) em comparação com aquelas que estão demitindo (17%). Em média, as empresas que estão contratando abriram 4 vagas cada, enquanto as que estão demitindo cortaram 3 vagas, em média. Já O Índice de Satisfação das MPI’s, que avalia a satisfação geral com os negócios, o faturamento e o lucro, registrou uma redução de 9 pontos em relação ao bimestre anterior, caindo de 127 para 118 pontos.  Sobre o faturamento das MPI’s, a satisfação caiu de 43% para 33%, esse é o pior desempenho registrado ao longo do levantamento. A margem de lucro referente ao mês anterior das empresas, também apresentou uma queda na satisfação e caiu de 38% para 32%. Quanto a expectativa relativo á inflação O cenário segue pessimista, oscilando de 50% que afirmaram que vai aumentar para 47%, o otimismo permanece estável, 11% afirma que vai diminuir. No recorte o Estado de São Paulo é o mais pessimista, mais da metade (52%) acredita que a inflação vai aumentar. A expectativa sobre o poder de compra segue a tendência da inflação, e 45% esperam queda no poder de compra nos próximos meses.
 
Descomplicando o Imposto de Renda
O Supervisor do Imposto de Renda do Estado de São Paulo, o doutor Ricardo Roberto Mendes Ribeiro Júnior, foi o outro convidado especial do programa.  A conversa foi em torno de um tema que afeta diretamente milhões de brasileiros: o imposto de renda. O Dr. Ricardo compartilha seu amplo conhecimento sobre o processo de declaração, oferecendo orientações práticas e esclarecimentos sobre questões frequentes. "A Receita espera receber 43 milhões de declarações este ano", explica ele, enquanto detalha o andamento do processo até o momento. "Já passamos da metade do prazo, faltam 25 dias para a entrega e 22 milhões de brasileiros já apresentaram sua declaração de imposto de renda." A preocupação com a "malha fina" é abordada com cuidado e clareza. Dr. Ricardo enfatiza a importância de evitar erros comuns que podem levar os contribuintes a serem retidos para uma auditoria mais detalhada. Ele destaca a utilidade da declaração pré-preenchida e a importância de reunir toda a documentação necessária antes de começar o processo de declaração. "O principal temor chama-se malha fina", reconhece ele. "A malha fina não é um bicho de sete cabeças, mas é importante tomar cuidado para não cair nela. A omissão de rendimentos é uma das principais causas." Além disso, o Dr. Ricardo discorre sobre as mudanças na tabela do imposto de renda e nas condições de obrigatoriedade, fornecendo informações sobre quem precisa declarar e quais os limites de isenção e tributação. "A Receita Federal lançou uma ferramenta muito importante que é um dispositivo que você no próprio site da Receita pode verificar se você é ou não obrigado a declarar", explica ele. "Utilize essa ferramenta para saber se você está ou não obrigado a declarar.

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