MP-RO
Publicada em 27/05/2024 às 15h15
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) firmou, na última semana, dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em relação às exposições agropecuárias e eventos relacionados, previstos para ocorrerem este ano, nos Municípios de Pimenta Bueno e São Felipe do Oeste.
O objetivo dos ajustamentos de conduta, realizados de forma conjunta entre a 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Pimenta Bueno e os organizadores da 39ª EXPOPIB e da 10ª EXPOFELIPE, respectivamente, é o de fixar responsabilidades a todas as partes envolvidas nos eventos, em especial no tocante à adequação aos parâmetros ambientais de proteção aos animais, normas relativas à infância e à juventude, ao direito do consumidor, saúde e urbanismo.
As tratativas dos TACs foram coordenadas pelos Promotores de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio e Rafaela Afonso Barreto, estabelecendo-se obrigações ao Município de São Felipe do Oeste e à Associação Rural de Pimenta Bueno, enquanto organizadores dos eventos, bem como com a participação dos órgãos de controle e fiscalização, a exemplo da Vigilância Sanitária, Secretarias Municipais de Saúde, Idaron, Polícia Ambiental, Detran, Conselho Tutelar, entre outros.
Feiras – Para as exposições agropecuárias, os TACs determinaram que as Vigilâncias Sanitárias dos Municípios serão responsáveis por vistorias prévias (de no mínimo 24 horas) de barracas credenciadas a realizarem o comércio de gêneros alimentícios nas dependências dos locais em que ocorrerão os eventos, observando-se, para tanto, as condições de higiene, manipulação e acondicionamento dos alimentos e bebidas postos à venda, devendo tomar as medidas cabíveis caso se verifiquem irregularidades.
Com relação aos rodeios, ficou vedada a utilização de qualquer instrumento que cause ferimentos nos animais. Cintas, cilhas, laços e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em material que vise garantir conforto aos animais.
A participação de crianças e adolescentes nos eventos deverá ser expressamente autorizada por seus responsáveis legais, nos termos da legislação pertinente.
Cavalgada
Em São Felipe do Oeste, onde haverá cavalgada, foi estabelecido que os desfile do comboio deverá observar a ordem prevista no Termo de Ajuste, sendo iniciado por veículo batedor da Polícia Militar; trio elétrico devidamente documentado; comitivas organizadas; animais em geral e, ainda, equipe de limpeza pública, a ser fornecida pelo Município.
Conforme o TAC, o trio elétrico só poderá participar do evento após vistoria e liberação por parte do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Não será permitida a venda ou a entrega de bebidas alcoólicas pelo veículo e pelas comitivas aos participantes do evento. Também ficou proibido o fornecimento e a utilização de garrafas de vidro, bem como a distribuição de bebidas alcoólicas no desfile.
Foi expressamente vedada a participação de veículos automotores diversos do trio elétrico e de veículos oficiais. Não será admitida, ainda, a instalação em qualquer dos meios de transporte utilizados na “cavalgada” de objeto que irradie calor excessivo.
Segundo o Termo de Ajuste, caberá aos órgãos de fiscalização correlatos a devida fiscalização dos animais, devendo os órgãos providenciar a retirada daqueles que estiverem sendo submetidos a maus-tratos, a qualquer tempo da cavalgada, encaminhando-se os infratores à Delegacia de Polícia com atribuição para lavratura de Termo Circunstanciado ou Instauração de Inquérito Policial.
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2024/05/ministerio-publico-regula-a-realizacao-de-exposicoes-agropecuarias-em-pimenta-bueno-e-sao-felipe-do-oeste,191316.shtml