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Publicada em 29/05/2024 às 11h48
A Federação das Pequenas Empresas de Rondônia (Feempi) e o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de Rondônia (Simpi) anunciam, com entusiasmo, a criação da primeira Câmara de Comércio das Micro e Pequenas Empresas Lisboa-Rondônia, em parceria com a Associação Nacional das Micro e Pequenas Empresas de Portugal. Este será o centro de negócios exclusivo para pequenas empresas na Europa, com sede em Lisboa, e visa estreitar os laços comerciais entre os pequenos negócios dos dois continentes. Leonardo Sobral, presidente do SIMPI, convida empresários rondonienses interessados em expandir seus negócios na Europa a participarem desta iniciativa. A nova Câmara de Comércio busca além de dar suporte ao empresário brasileiro quanto a legislação, estada, moradia, facilitar a exportação e importação de produtos, abrangendo setores diversos como carne, madeira, cacau, macaxeira, chocolate, café, castanha, soja, milho e açúcar para exportação, e azeites especiais, vinhos, pescados, azeitonas, castanhas, máquinas agrícolas, computadores, produtos industrializados e peças para importação. Élton Machado, coordenador do projeto e que está de mudança para Lisboa, complementa: “A escolha da Europa se deve ao seu vasto mercado com cerca de 750 milhões de consumidores, e às oportunidades que oferece. "Nosso objetivo é fortalecer os laços entre os pequenos negócios, independentemente da nacionalidade", afirma Elton. Ele ressalta ainda que a experiência adquirida com a Câmara de Comércio nos Estados Unidos, através do sistema Amazon Business, que opera há mais de 15 anos, será fundamental para o sucesso desta nova empreitada. Além das vantagens comerciais, a presença de uma empresa portuguesa permitirá acesso aos benefícios da zona do euro, simplificando questões tributárias e sanitárias que frequentemente complicam a entrada de produtos brasileiros, especialmente da Amazônia, no mercado europeu. Sobral expressa otimismo quanto ao impacto positivo desta iniciativa para os micro e pequenos empresários de Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo, integrantes do programa. Chamado como entidade de apoio para participar do projeto, o Sebrae de Rondônia através de seu Superintendente Clébio Billiany de Mattos, colocou a instituição a disposição para ministrar treinamentos, elaborar pareceres técnicos sobre legislação e comercialização e adequação de produtos em linha de produção destinados a este país.
ATENÇÃO: 7,8 milhões de MEI’s ainda não enviaram a Declaração Anual
O prazo está terminando para que microempreendedores individuais (MEI) enviem a Declaração Anual do Simples Nacional. Até o momento, mais de 7,8 milhões de empresários ainda não entregaram os dados referentes ao faturamento registrado em 2023. O documento deve ser preenchido até sexta-feira (31). O contribuinte que enviar a DASN fora do prazo estará sujeito à multa. O limite de faturamento anual do MEI em 2023 foi de R$ 81 mil. Caso tenha ultrapassado esse valor, o empreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente. É necessário preencher o valor total da Receita Bruta obtida no ano anterior com a venda de mercadorias ou prestação de serviços e indicar se houve ou não o registro de empregado. A média de faturamento do MEI é de R$ 6.750 ao mês e deve ser proporcional ao período entre o mês de abertura e o final do ano. Por exemplo, se você formalizou a sua empresa em maio de 2023, o seu limite de faturamento até o final do ano a ser declarado é de R$ 54 mil.
Vamos aprender sobre a economia americana
O economista Otto Nogami nos traz atualizações importantes sobre o panorama econômico global e suas implicações para o Brasil. Recentemente, a ata da última reunião do Comitê Federal de Mercado Aberto (FOMC), equivalente ao Copom no Brasil, revelou uma preocupação persistente com a inflação nos Estados Unidos. Isso indica que a política monetária adotada até agora não está alcançando os efeitos desejados. Dados recentes mostram que a economia americana está em expansão, refletida por uma baixa taxa de desemprego e um aumento na empregabilidade. Esse cenário de maior geração de empregos resulta em mais renda disponível, o que eleva a demanda e, por consequência, os preços. Essa situação sugere uma tendência de inflação crescente, algo indesejado pelo Banco Central dos EUA.
Para enfrentar essa inflação, o Federal Reserve (FED) pode adotar uma política monetária mais contracionista, mantendo a taxa de juros no atual patamar de 5,5% e não descartando uma possível alta até o final do ano. O objetivo é fazer com que a inflação convirja para a meta de 2%. A pergunta que surge é: como essa política do Banco Central norte-americano pode afetar a economia brasileira? Decisões de política monetária contracionista nos EUA tendem a impactar negativamente nossa economia, principalmente devido à saída de capital estrangeiro, o que eleva a taxa de câmbio e, consequentemente, os custos de produção no Brasil. No contexto atual, a divulgação da ata do FOMC intensifica preocupações no Brasil devido ao desajuste fiscal significativo. A reforma tributária, que é um processo lento e potencialmente traumático, agrava essa preocupação. Como resultado, observamos uma queda na bolsa, aumento na taxa de câmbio e uma diminuição nos níveis de investimento, especialmente devido ao desajuste fiscal. O governo brasileiro havia prometido um déficit zero para este ano, mas agora sinaliza que dificilmente cumprirá essa meta, antecipando um eventual déficit. Um déficit nas contas públicas implica em menos recursos para investimentos no setor privado, afetando a já deficiente infraestrutura do país e prejudicando a recuperação do poder produtivo da economia. Essa situação pressiona os preços e coloca no radar a possibilidade de aumento da inflação. Consequentemente, o Banco Central brasileiro deve manter a taxa de juros Selic no atual patamar e, dependendo da evolução desse cenário, pode até aumentar a taxa nos próximos períodos. Otto Nogami conclui suas considerações ressaltando a importância de monitorar esses desdobramentos e suas implicações tanto para a economia global quanto para a brasileira. A interação entre políticas monetárias internacionais e a situação fiscal interna deve ser observada de perto para entender seus efeitos sobre a inflação e os investimentos no Brasil.
Decisão STJ traz segurança jurídica quanto ao FGTS
Marcos Tavares Leite, que trouxe à tona uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que resolve uma questão que vinha gerando grande insegurança para os empresários. A decisão em questão trata do desrespeito a uma parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga diretamente ao empregado em acordos homologados na Justiça do Trabalho. É comum que, em acordos judiciais trabalhistas, o juiz homologue acordos nos quais o empresário, que estava em atraso com os depósitos do FGTS, faça o pagamento diretamente na conta do empregado. Contudo, a União vinha contestando essa prática, buscando a recuperação e a cobrança dessas verbas do FGTS, argumentando que apenas o pagamento do fundo dentro da conta vinculada seria admitido, desconsiderando o pagamento feito diretamente ao empregado. Essa situação gerava uma grande insegurança, pois as empresas poderiam ficar sujeitas a um duplo recolhimento: o pagamento ao empregado no acordo e outro valor equivalente para a União. O STJ decidiu que os pagamentos feitos diretamente ao empregado têm validade, garantindo segurança jurídica aos trabalhadores e às empresas. No entanto, ressalta-se que existem outras verbas dentro do FGTS que são de direito da União, como multas e encargos, e estas podem ser cobradas separadamente. Essa decisão é crucial, pois além de conferir segurança jurídica, estabelece claramente os direitos e deveres das partes envolvidas, permitindo que a União cobre aquilo que lhe cabe de forma justa e equitativa.
Rio Grande do Sul e a cidadania fiscal
Vitor Stankevicius, auditor e perito contador, comentou sobre a possibilidade de os contribuintes destinarem parte do imposto de renda a projetos sociais, destacando a importância dessa ação, especialmente para o Rio Grande do Sul, que recentemente enfrentou um desastre ambiental. Stankevicius enfatiza que estamos a poucos dias do prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas, cuja data limite é 31 de maio, uma sexta-feira. Ele ressalta a importância de cumprir essa obrigação fiscal. Um aspecto relevante abordado foi a cidadania moral, que se relaciona diretamente com a cidadania fiscal. Vítor destacou que os declarantes de imposto de renda pessoa física que têm imposto a pagar podem destinar de 3% a 6% desse valor a título de doações para entidades que atendem adolescentes e idosos, conforme o Estatuto do Adolescente e do Idoso. Por exemplo, se o contribuinte deve R$ 100 de imposto, pode destinar de R$ 3 a R$ 6 desse valor diretamente para tais entidades, sem pagar nada a mais. Essas doações podem ser direcionadas a entidades em qualquer estado, incluindo aquelas que estão ajudando as vítimas do desastre ambiental no Rio Grande do Sul. Isso é possível mesmo para quem reside em outro estado. O auditor explicou que, se o contribuinte já entregou a declaração, ainda pode retificá-la para incluir essas doações. Para aqueles que têm dificuldades com os procedimentos, Vítor recomenda buscar informações no site da Receita Federal. Basta pesquisar "Receita Federal Doações Imposto de Renda" no Google para encontrar uma cartilha que explica passo a passo como realizar as doações.
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2024/05/coluna-simpi-senhores-vamos-para-lisboa,191490.shtml
