Rondoniadinamica
Publicada em 05/07/2024 às 11h30
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) divulgou uma decisão sobre a prestação de contas do município de São Miguel do Guaporé, referente ao exercício de 2023.
A análise técnica identificou diversas irregularidades atribuídas ao prefeito Cornelio Duarte de Carvalho, que agora deve apresentar esclarecimentos dentro de um prazo de 30 dias. Segundo o relatório, o município não alcançou as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os resultados primário e nominal, evidenciando uma execução orçamentária ineficiente e a falta de medidas corretivas adequadas.
Além disso, a prestação de contas apresentou deficiências, não atendendo aos requisitos mínimos da Instrução Normativa nº 65/2019/TCE-RO, como a ausência de informações essenciais no relatório de controle interno.
O documento também apontou irregularidades previdenciárias, destacando o repasse parcial e intempestivo das contribuições previdenciárias e dos aportes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), totalizando um déficit de R$ 1.612.537,90. A insuficiência financeira para cobrir as obrigações assumidas até o final de 2023 foi outro problema identificado, com um déficit de R$ 6.380.467,53, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No que diz respeito à transparência, o portal da transparência do município não divulgou adequadamente as leis do Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA), comprometendo a transparência na gestão fiscal. A efetividade na arrecadação de créditos inscritos na dívida ativa também foi questionada, sendo de apenas 3,82%, muito abaixo dos 20% estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Contas.
O relatório ainda mencionou o não cumprimento de diversas determinações exaradas pelo Tribunal de Contas em decisões anteriores, evidenciando falhas no controle interno e na governança do município. Além disso, o município não cumpriu três metas do Plano Nacional de Educação (PNE), relacionadas à universalização do atendimento escolar e à melhoria da qualidade do ensino através do acesso à tecnologia da informação e comunicação.
Diante dessas irregularidades, o TCE-RO determinou a audiência do prefeito Cornelio Duarte de Carvalho para que ele possa apresentar sua defesa e os documentos necessários para sanar os problemas apontados. A decisão visa assegurar a conformidade das ações municipais com as exigências legais e a transparência na administração pública.
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