Rondoniadinamica
Publicada em 05/07/2024 às 15h59
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) divulgou uma decisão preliminar sobre a prestação de contas do município de Nova Mamoré, referente ao exercício de 2023. A análise identificou várias possíveis irregularidades na gestão do prefeito Marcelio Rodrigues Uchoa, do Uniião Brasil, que tem agora um prazo de 30 dias para apresentar esclarecimentos.
A auditoria revelou que houve atraso no envio dos balancetes mensais, com documentos enviados fora do prazo para os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e dezembro de 2023. Esses atrasos comprometem a análise e fiscalização das contas públicas pelo Tribunal de Contas, uma vez que os balancetes são fundamentais para o controle da execução orçamentária e financeira.
Outra irregularidade apontada foi a inconsistência no saldo da dotação atualizada entre o demonstrativo das alterações orçamentárias (TC 18) e o Balanço Orçamentário, com uma diferença de R$ 2.616.599,34. Essa discrepância sugere uma falha nos registros contábeis ou na interpretação das autorizações legislativas para a abertura de créditos adicionais.
A prestação de contas também apresentou deficiências nos documentos que a compõem. O Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno não atendeu integralmente às exigências normativas, faltando informações cruciais sobre operações de crédito, despesas com pessoal e equilíbrio orçamentário. Essas falhas comprometem a clareza e a completude das contas apresentadas.
O repasse intempestivo das contribuições previdenciárias patronais foi outro ponto crítico identificado. Houve grandes discrepâncias mensais entre os valores devidos e pagos, acumulando um déficit significativo ao final do exercício de 2023. Além disso, foram encontradas inconsistências nos repasses decorrentes dos termos de parcelamento, resultando em multas e juros.
A transparência na gestão pública também foi questionada, com o portal da transparência do município apresentando uma série de falhas na divulgação de informações. No Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) de 2023, Nova Mamoré foi classificada como "Intermediária", com um percentual de transparência de apenas 51,28%.
A auditoria também apontou a baixa efetividade na arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa, com apenas 5,65% dos créditos arrecadados, muito abaixo dos 20% estabelecidos como parâmetro pelo TCE-RO. Essa ineficiência na arrecadação compromete a capacidade financeira do município.
Além disso, o município extrapolou o limite máximo permitido para a taxa de administração do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estabelecendo uma taxa de 3%, quando o permitido é de até 2,3%. Essa prática pode comprometer a sustentabilidade financeira do RPPS.
Por fim, a auditoria destacou o não cumprimento de diversas determinações anteriores do Tribunal de Contas e metas do Plano Nacional de Educação. A universalização do atendimento no ensino médio e a inclusão pedagógica das tecnologias da informação foram metas que não foram alcançadas.
Diante dessas irregularidades, o TCE-RO determinou a audiência do prefeito Marcelio Rodrigues Uchoa (foto) para que ele apresente sua defesa e os documentos necessários para sanar os problemas apontados.
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