Assessoria
Publicada em 24/07/2024 às 13h45
O Tribunal de Justiça de Rondônia proferiu decisão na data de hoje (24.07.2024), na qual determinou a suspensão dos efeitos de uma condenação colegiada que poderia impedir o vereador por Porto Velho, Jurandir “Bengala” (PL), de concorrer nesta eleição municipal.
Isso poque Jurandir havia sido condenado por ato de improbidade administrativa relativo à época que exerceu o cargo de presidente da Câmara Municipal. Segundo a lei eleitoral, isso poderia gerar sua inelegibilidade.
Na decisão, o relator do feito entendeu suspender os efeitos da condenação, pois o debate nos autos se centrava sobre ponto relevante acerca da incidência da retroatividade mais benéfica da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (14.230/21).
Procurados pela reportagem, os causídicos que defendem o vereador, os advogados Nelson Canedo (RO) e Marilda Silveira (DF), informaram que a decisão retira qualquer dúvida sobre a plena viabilidade do registro de candidatura de “Bengala” perante a justiça eleitoral.
URL: https://rondoniadinamica/noticias/2024/07/tribunal-de-justica-de-rondonia-suspende-inelegibilidade-de-vereador-condenado-por-improbidade,195595.shtml