Assessoria
Publicada em 27/08/2024 às 14h10
O deputado federal Lúcio Mosquini (MDB/RO) apresentou no último dia 14 de agosto a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 38/2024, que solicita à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) a fiscalização e controle sobre a atuação do Conselho Monetário Nacional (CMN) em relação à alteração do Manual de Crédito Rural, realizada pela Resolução CMN nº 5.081/2023.
A proposta, que foi elaborada com a orientação dos técnicos da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (APROSOJA), tem como objetivo avaliar a legalidade da referida resolução, especialmente no que tange ao cumprimento das normas ambientais vigentes. O deputado argumenta que a alteração promovida pelo CMN, ao extrapolar a regulamentação do crédito rural, pode estar em desacordo com o Código Florestal, que estabelece que embargos ambientais devem ser restritos à área efetivamente degradada.
Nas redes sociais, Mosquini compartilhou a importância do PFC 38/2024 para a agricultura brasileira, destacando a necessidade de garantir transparência e eficiência na atuação do CMN. "Essa proposta visa garantir a transparência e a eficiência na atuação do Conselho Monetário Nacional em relação à alteração do Manual de Crédito Rural," escreveu o parlamentar.
Em vídeo publicado em suas redes sociais, o deputado reforçou as razões para a apresentação da proposta. "O Conselho Monetário Nacional está burlando o Código Florestal. O Código Florestal estabelece que o embargo de uma área deve ser restrito à área degradada, mas hoje, com essa resolução, áreas inteiras são embargadas por causa de pequenas infrações," afirmou Mosquini.
A proposta de fiscalização visa, portanto, assegurar que o CMN atue dentro dos limites legais, respeitando o Código Florestal e evitando que pequenos agricultores sejam injustamente penalizados. Além disso, o deputado ressaltou a necessidade de pressão política para reverter a resolução e garantir que o crédito rural seja concedido de forma justa e legal.
O PFC 38/2024 agora aguarda tramitação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, onde será analisada sua admissibilidade e os próximos passos para a fiscalização proposta.
Com essa iniciativa, o deputado Lúcio Mosquini reafirma seu compromisso com a defesa do setor agropecuário e com a legalidade das ações governamentais que impactam diretamente os produtores rurais em todo o Brasil.
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